Mato Grosso do Sul
LEI Nº 6.376, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
Nº 6376/2024
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI Nº 6.376, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre autorização de disponibilização de exemplares da Bíblia Sagrada nas unidades de ensino do Estado de Mato Grosso do Sul.
Publicada no Diário Oficial nº 11.704, de 26 de dezembro de 2024, página 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Público Estadual autorizado a manter exemplares da Bíblia Sagrada nas unidades escolares.
Parágrafo únicoFica autorizado a doação de exemplares por pessoas físicas e jurídicas do Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2.
Os exemplares da Bíblia Sagrada, de que trata o artigo anterior, deverão ser colocados à disposição de alunos, professores e demais usuários, em local visível e de fácil acesso.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 23 de dezembro de 2024.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado