Mato Grosso do Sul
LEI Nº 6.365, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.
Nº 6365/2024
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI Nº 6.365, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.
Modifica o § 2º do art. 21 da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994 - Código de Organização e Divisão Judiciárias.
Publicada no Diário Oficial nº 11.692, de 12 de dezembro de 2024, página 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“
Art. 21.
........................................
.......................................................
§ 2ºPoderão ser designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, para cada biênio da Diretoria Administrativa correspondente, oito juízes de direito de entrância especial, sendo três deles para auxiliar a Presidência do Tribunal, dois para a Vice-Presidência e três para a Corregedoria-Geral de Justiça, os quais serão substituídos, na forma regimental, preferencialmente, por um dos juízes de direito auxiliares da Capital, pelo tempo que durar a designação.
..............................................” (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 11 de dezembro de 2024.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado