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LEI Nº 6.363, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024.

Mato Grosso do Sul

LEI Nº 6.363, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024.

Nº 6363/2024

Nesta página

Art. 1. Art. 11. Art. 13. Art. 15. Art. 16-A. Art. 17-A. Art. 17-B. Art. 17-C. Art. 18. Art. 19. Art. 24. Art. 32-A. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

17 artigos

Art. 1.

A Lei nº 3.671, de 15 de maio de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“Art. 1º A carreira Assistência Jurídica é composta pela categoria funcional de Advogado, e requer de seus integrantes conhecimentos jurídicos especializados para prestar serviços de assessoria jurídica, em níveis de segunda e de terceira linhas hierárquicas, da Administração Pública Estadual aos titulares de cargos de direção e de assessoramento superior em órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, sob a coordenação e a supervisão técnica da Procuradoria-Geral do Estado.

....................................................” (NR)

“Art. 2º Preservada a competência da Procuradoria-Geral do Estado para supervisionar, coordenar, corrigir ou avocar trabalhos dos integrantes da carreira de Assistência Jurídica, categoria funcional Advogado, a eles competem as atividades de assessoria jurídica, em níveis de segunda e de terceira linhas hierárquicas, da Administração Pública Estadual com o exercício das seguintes atribuições no órgão de lotação:

.............................................................

IVorientar os agentes públicos e as unidades integrantes da estrutura do órgão de lotação quanto ao cumprimento de decisões judiciais, em conformidade com a orientação previamente expedida pela Procuradoria-Geral do Estado;

Vrequerer vista de processos e de expedientes administrativos, em tramitação ou arquivados, sempre que relacionados com matéria em exame na área jurídica;

VIrequisitar diligências, certidões, cópias de documentos ou quaisquer esclarecimentos necessários ao regular desempenho de suas atribuições no âmbito do Poder Executivo Estadual;

..............................................................

VIIIexecutar as funções de assessoramento e de orientação jurídica, de interesse do órgão;

..............................................................

XIIIelaborar estudos e preparar manifestação, por solicitação da chefia imediata ou de autoridades da administração superior do órgão;

..............................................................

§ 1ºOs integrantes da carreira Assistência Jurídica, categoria funcional Advogado, no exercício de suas atribuições:

Isubmetem-se ao controle administrativo e à coordenação técnico-jurídica e funcional da Procuradoria-Geral do Estado;

IIdevem observar as teses jurídicas firmadas pela Procuradoria-Geral do Estado, sendo-lhes vedado a emissão de entendimento inédito ou diverso sem a submissão prévia à Procuradoria-Geral do Estado.

§ 2ºA expedição dos atos de pessoal da carreira Assistência Jurídica, categoria funcional Advogado, é de competência da Secretaria de Estado de Administração, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 24 e no art. 33 desta Lei.

§ 3ºO Procurador-Geral do Estado estabelecerá a forma, os prazos e os demais procedimentos que deverão ser observados pelos integrantes da carreira Assistência Jurídica, categoria funcional Advogado, no exercício das atribuições previstas nos incisos do caput deste artigo.” (NR)

“Art. 3º A carreira Assistência Jurídica, categoria funcional Advogado, é composta por cargos de provimento efetivo, posicionados em classes e referências para fins de promoção funcional, desdobradas da seguinte forma:

IClasse Inicial, Referência 1;

IIClasse Pleno, Referência 2;

IIIClasse Sênior, Referências 3 e 4;

IVClasse Máster, Referências 5 e 6;

VClasse Especial, Referências 7 e 8.” (NR)

“Art. 4º ................................................:

I34 (trinta e quatro) cargos na Classe Inicial;

II32 (trinta e dois) cargos na Classe Pleno;

III30 (trinta) cargos na Classe Sênior;

IV28 (vinte e oito) cargos na Classe Máster;

V26 (vinte e seis) cargos na Classe Especial.

....................................................” (NR)

“Art. 7º O ingresso na carreira Assistência Jurídica, categoria funcional Advogado, dar-se-á no cargo efetivo da classe inicial, referência 1, nível 1, em decorrência de aprovação em concurso público de provas e títulos.

.....................................................” (NR)

“Art. 8º ..................................................

Parágrafo únicoO concurso público realizar-se-á de acordo com as normas desta Lei, da legislação estatutária, dos regulamentos e do edital de abertura do certame, de responsabilidade da Secretaria de Estado de Administração (SAD).” (NR)

“Art. 9º O concurso público para selecionar candidatos para a carreira Assistência Jurídica, categoria funcional Advogado, será conduzido por comissão integrada por, pelo menos, 1 (um) representante da Procuradoria-Geral Estado e 1 (um) da Secretaria de Estado de Administração.” (NR)

“

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI Nº 6.363, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024.

Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.671, de 15 de maio de 2009, que dispõe sobre a organização da carreira Assistência Jurídica, integrante do Grupo Gestão Governamental do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 11.689, de 10 de dezembro de 2024, páginas 18 a 24.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 11.

candidato à carreira Assistência Jurídica, categoria funcional Advogado, aprovado no concurso público, será nomeado para exercer cargo efetivo na classe inicial, referência 1, nível 1, de acordo com a ordem de classificação constante da homologação do resultado do certame.” (NR)

“

Art. 13.

...............................................

§ 1ºO servidor em estágio probatório submeter-se-á ao processo de avaliação de desempenho e ao final, se aprovado, será declarado estável no serviço público estadual.

.....................................................” (NR)

“

Art. 15.

..............................................:

Ipromoção funcional por merecimento, com mudança de classe ou de referência;

..............................................................

§ 1ºA concessão dos benefícios de que trata o inciso II do caput deste artigo, dependerá:

Ide análise de juízo de conveniência e oportunidade da autoridade máxima do órgão de lotação do integrante da carreira Assistência Jurídica, categoria funcional Advogado, e exigem como contrapartida do servidor a sua permanência em serviço por período correspondente ao do dispêndio financeiro ou a devolução destes, em parcela única, caso requeira a sua exoneração;

IIde avaliação prévia quanto à correlação do curso com as atribuições do cargo.

§ 2ºPara efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo:

Isomente serão considerados os cursos reconhecidos e ministrados por instituições de ensino, credenciadas ou reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC), na forma da legislação específica;

IIos benefícios nele previstos não poderão ser percebidos, cumulativamente, com outro da mesma espécie;

IIIo servidor, quando afastado do exercício do cargo, perderá o direito aos benefícios nele previstos.” (NR)

“

Art. 16-

A. A promoção funcional é a movimentação do servidor entre classes e referências e ocorrerá pelos critérios desta Lei e de regulamento expedido por ato do Chefe do Poder Executivo.

§ 1ºConcorrerá à promoção funcional o servidor integrante da carreira Assistência Jurídica, categoria funcional Advogado, que atender aos seguintes requisitos:

Ipelo critério de merecimento com mudança de classe, após confirmação no cargo, quando, concomitantemente:

a)existir vaga na classe imediatamente superior;

b)contar, no mínimo, com 3 (três) anos de efetivo exercício na classe em que estiver posicionado;

c)estiver na 2ª referência da classe, no caso em que esta tenha mais de 1 (uma) referência;

d)atingir, no mínimo, 70% (setenta por cento), na média das 3 (três) últimas avaliações de desempenho individual, sendo que, se o servidor estiver na classe inicial, a pontuação será, no mínimo, de 1 (uma) avaliação anual de desempenho;

e)comprovar a participação nos cursos e nas ações de desenvolvimento que estiverem previstos no Plano Anual de Desenvolvimento dos Servidores (PADES) ou que forem inseridos no Plano de Gestão Individual do Servidor (PGDI);

IIcom mudança de referência na mesma classe quando, concomitantemente:

a)contar, no mínimo, com 3 (três) anos de efetivo exercício na classe em que estiver classificado;

b)atingir, no mínimo, 70% (setenta por cento), na média das últimas 3 (três) avaliações de desempenho individual;

c)comprovar a participação nos cursos e nas ações de desenvolvimento que estiverem previstos no Plano Anual de Desenvolvimento dos Servidores (PADES) ou que forem inseridos no Plano de Gestão Individual do Servidor (PGDI).

§ 2ºA confirmação do interstício para concorrer à promoção exclui da contagem do tempo de serviço todas as ausências não abonadas e os afastamentos não considerados de efetivo exercício, ocorridos durante o período de apuração desse interstício.

§ 3ºOs períodos de afastamento para o exercício de cargo em comissão ou em função de confiança no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, cujas atribuições exijam conhecimentos inerentes às atribuições da carreira Assistência Jurídica, categoria funcional Advogado, não serão descontados na contagem do interstício para a promoção.

§ 4ºA promoção funcional terá por base o cumprimento de interstício mínimo para a mudança de classe apurado até 31 de dezembro do ano imediatamente anterior e a classificação obtida no procedimento de avaliação de desempenho individual.

§ 5ºA pontuação da avaliação de desempenho, nos termos da regulamentação específica, será utilizada para identificar os concorrentes à promoção por merecimento e para mudança de referência.

§ 6ºSerão divulgadas por edital as seguintes informações referentes ao disposto no § 1º deste artigo:

Ino caso da promoção pelo critério de merecimento com mudança de classe de que trata o inciso I do § 1º deste artigo:

a)as informações relativas aos candidatos aptos a concorrer à promoção funcional;

b)as vagas disponíveis;

c)o tempo de serviço na classe;

d)a média da pontuação das avaliações de desempenho;

IIno caso da promoção com mudança de referência na mesma classe de que trata o inciso II do § 1º deste artigo:

a)as informações relativas aos candidatos aptos a concorrer à promoção funcional;

b)o tempo de serviço na classe;

c)a média da pontuação das avaliações de desempenho." (NR)

“

Art. 17-

A. Será considerada como data inicial para a apuração dos interstícios referidos na alínea “b” do inciso I e na alínea “a” do inciso II do § 1º do art. 16-A desta Lei:

Io início do exercício no cargo efetivo, em razão de provimento decorrente de nomeação após aprovação em concurso público;

IIo início da vigência da última promoção dentro do respectivo cargo efetivo.” (NR)

“

Art. 17-

B. Na apuração da pontuação da avaliação de desempenho para a promoção por merecimento, se houver empate, terá precedência o servidor que tiver:

Imaior tempo de serviço na carreira;

IImaior idade.” (NR)

“

Art. 17-

C. Não concorrerá à promoção funcional o servidor que durante o período considerado no interstício se encontrar em 1 (uma) ou mais das seguintes situações:

Itiver usufruído licença por mais de 120 (cento e vinte) dias, consecutivos ou não, sob qualquer título, exceto quando se tratar de licença maternidade ou pela adoção de criança;

IItiver afastado do exercício do cargo em que foi investido, salvo se estiver cedido para ocupar cargo em comissão ou função de confiança no âmbito do Poder Executivo Estadual;

IIIter cumprido penalidade de suspensão disciplinar, mesmo quando convertida em multa;

IVtiver 12 (doze) ou mais faltas não abonadas, consecutivas ou não, no período avaliado;

Vter registro de penalidade de repreensão nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data de apuração do interstício para promoção.” (NR)

“

Art. 18.

..............................................

Parágrafo únicoSerá constituída Comissão de Avaliação de Recursos, composta por membros ocupantes de cargos efetivos designados pelo titular da Secretaria de Estado de Administração (SAD) e por membro de entidade representativa de classe do servidor, que atuará conforme regulamento editado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual.” (NR)

“

Art. 19.

Durante o estágio probatório, o servidor terá seu desempenho avaliado de acordo com legislação e regulamento expedido pelo Poder Executivo, o qual estabelecerá a constituição de comissão para essa finalidade, os fatores, os conceitos a serem adotados, os processamentos, a apuração dos interstícios e as demais situações referentes ao estágio probatório.

....................................................” (NR)

“

Art. 24.

.............................................:

.............................................................

V.......................................................:

..............................................................

b)10% (dez por cento) para subchefia e assessoramento especial;

..............................................................

VIretribuição pela substituição no exercício de função de direção, chefia e assessoramento especial, mediante designação, calculada consoante o previsto no inciso anterior e paga proporcionalmente aos dias de efetivo exercício na função;

.............................................................

VIIIverba de natureza indenizatória prevista no art. 12 da Lei nº 3.519, de 15 de maio de 2008, conforme procedimentos e critérios regulamentados pelo Poder Executivo.

Parágrafo únicoA designação para o exercício de direção, chefia e assessoramento especial é de competência do Procurador-Geral do Estado, observado o quantitativo previsto no Anexo II desta Lei.” (NR)

“

Art. 32-

A. ..............................................

Parágrafo únicoSe necessário, o Procurador-Geral do Estado designará comissão composta por, no mínimo, 3 (três) membros integrantes da carreira de Assistência Jurídica, categoria funcional Advogado, para atuar com a Corregedoria-Geral da Procuradoria-Geral do Estado, para auxílio no trâmite dos efeitos disciplinares afetos aos servidores da carreira.” (NR)

Art. 2.

Os integrantes da carreira Assistência Jurídica, categoria funcional Advogado, serão incluídos na tabela de subsídios constante no Anexo I da Lei nº 3.671, de 15 de maio de 2009, na data de entrada em vigor desta Lei, no mesmo nível em que se encontram e nas seguintes classes e respectivas referências:

Ina Classe Inicial, referência 1: os servidores integrantes da terceira classe;

IIna Classe Sênior, referência 4: os servidores integrantes da Segunda Classe;

IIIna Classe Máster, referência 6: os servidores integrantes da Primeira Classe;

IVna Classe Especial, referência 8: os servidores integrantes da Classe Especial.

§ 1ºO disposto no caput deste artigo se aplica aos servidores ativos e aos aposentados e pensionistas da carreira Assistência Jurídica, categoria funcional Advogado, com direito à regra constitucional da paridade.

§ 2ºA apuração dos interstícios para as próximas promoções por merecimento entre classes prevista na alínea “b” do inciso I do § 1º do art. 16-A da Lei nº 3.671, de 2009, terá como termo inicial a data de entrada em vigor desta Lei.

Art. 3.

Renumera-se para Anexo I o Anexo da Lei nº 3.671, de 15 de maio de 2009, que passa a vigorar com a redação constante no Anexo I desta Lei.

Art. 4.

Acrescenta-se o Anexo II à Lei nº 3.671, de 15 de maio de 2009, nos termos da redação constante no Anexo II desta Lei.

Art. 5.

Revogam-se os dispositivos abaixo especificados da Lei nº 3.671, de 15 de maio de 2009:

Ios §§ 3º e 4º do art. 13;

IIo art. 16;

IIIos incisos I a IV do art. 19;

IVo inciso VII do art. 24;

Vo art. 35.

Art. 6.

Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.

Campo Grande, 9 de dezembro de 2024.

EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado

Remissões do artigo