Mato Grosso do Sul
LEI Nº 6.353, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024.
Nº 6353/2024
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI Nº 6.353, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024.
Obriga as operadoras de planos de saúde, que atuem no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a informar aos usuários sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas, laboratórios, médicos e assemelhados, bem como sobre novos credenciamentos.
Publicada no Diário Oficial nº 11.684, de 4 de dezembro de 2024, página 3.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
As operadoras de planos de saúde que atuam no Estado de Mato Grosso do Sul ficam obrigadas a informar aos usuários sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas, laboratórios, médicos e assemelhados, bem como sobre novos credenciamentos.
§ 1ºA comunicação sobre o descredenciamento a que se refere o caput deste artigo deve ocorrer por meio eletrônico ou impresso, com 30 (trinta) dias de antecedência.
§ 2ºOs novos credenciamentos deverão ser disponibilizados em guia médico disponibilizado ao usuário.
Art. 2.
O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os infratores à aplicação das sanções previstas nos arts. 56 e 57 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 3 de dezembro de 2024.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado