LEI Nº 6.347, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024.

Nº 6347/2024

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI Nº 6.347, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024.

Altera dispositivos da Lei nº 3.687, de 9 de junho de 2009 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publicada no Diário Oficial nº 11.669 - Edição Extra, de 18 de novembro de 2024, páginas 3 e 4.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

A Lei nº 3.687, de 9 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 19.

.......................................

........................................................

XXSecretário de Câmara.” (NR)

Art. 2.

As atuais 9 (nove) funções ocupadas de Assessor Técnico de Diretoria, PJFC-6, ficam transformadas, sem aumento de despesa, em 9 (nove) funções de Secretário de Câmara, PJFC-6.

Art. 3.

O anexo da Lei nº 3.687, de 9 de junho de 2009, passa a vigorar com as alterações promovidas pelo anexo desta Lei.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 18 de novembro de 2024.

EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado

ANEXO DA LEI Nº 6.347, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024. ANEXO DA LEI Nº 3.687, DE 9 DE JUNHO DE 2009.

TABELA DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA

ANEXO I - DA TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA

...................................................................................................................QUADRO II - FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GRUPO I - FUNÇÃO DE CONFIANÇA (Art.19)

SÍMBOLOCATEGORIA FUNCIONALGRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

PJFC-1Diretor de Departamento9.366,82

PJFC-7Secretário-Executivo6.636,68

PJFC-7Pregoeiro6.636,68

PJFC-3Assessor Técnico Especializado6.467,62

PJFC-6Assessor Técnico de Diretoria4.496,88

PJFC-6Secretário de Câmara4.496,88

PJFC-6Coordenador4.496,88

PJFC-8Assistente Executivo3.684,74

PJFC-8Assistente de TI-Gabinete3.684,74

PJFC-8Ajudante de Ordem3.684,74

PJFC-8Assistente de Inteligência3.684,74

PJFC-9Adjunto da Assessoria Militar3.371,99

PJFC-10Assistente Administrativo Militar1.842,38

PJFC-11Assistente de Tecnologia da Informação - ATI I2.273,68

PJFC-12Assistente de Tecnologia da Informação - ATI II1.729,84

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