Mato Grosso do Sul
LEI Nº 6.327, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024.
Nº 6327/2024
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI Nº 6.327, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024.
Dispõe sobre a divulgação do Serviço de Denúncia de Violação dos Direitos Humanos (Disque 100), e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 11.648, de 22 de outubro de 2024, páginas 2 e 3.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Esta Lei dispõe sobre a divulgação do Serviço de Denúncia de Violação dos Direitos Humanos (Disque 100), canal de registro de denúncias criado e gerenciado pelo Governo Federal, que possibilita conhecer e monitorar a dimensão da violência contra os direitos humanos e o sistema de proteção.
Art. 2.
O canal de denúncia de que trata o caput deste artigo poderá ser divulgado por:
Iestabelecimentos públicos e privados de ensino e de saúde;
IIcasas de eventos e shows;
IIIbares, restaurantes, lanchonetes e similares;
IVhotel, motel, pousada e hospedagem;
Vestações de transporte de massa e seus respectivos meios de transporte;
VIestabelecimentos de beleza, academias de ginástica, dança e fisiculturismo, sauna e atividades correlatas;
VIIestabelecimentos que atuam na venda de produtos ao consumidor.
Art. 3.
Para a divulgação do canal de denúncia os estabelecimentos especificados no art. 2º desta Lei poderão afixar placas ou cartazes com a seguinte frase: “VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS, NÃO SE CALE! DISQUE 100.”
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 21 de outubro de 2024.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado