Mato Grosso do Sul
LEI Nº 6.324, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024.
Nº 6324/2024
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI Nº 6.324, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024.
Estabelece diretrizes para o estímulo da atividade de podólogo, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
Publicada no Diário Oficial nº 11.646, de 18 de outubro de 2024, página 5.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Esta Lei estabelece diretrizes para o estímulo da atividade de podólogo, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2.
Para efeitos desta Lei, serão considerados profissionais da área de podologia:
Ipodólogo: o profissional de atenção à saúde, com formação de nível superior em podologia, devidamente habilitado em curso aprovado por órgão competente e regulamentado pelo Ministério da Educação;
IItécnico de podologia: o profissional de atenção à saúde, com formação de nível médio, devidamente habilitado em curso técnico de podologia aprovado por órgão competente e regulamentado pelo Ministério da Educação.
Art. 3.
Nas ações voltadas ao estímulo da atividade de podólogo serão adotadas as seguintes diretrizes:
Iestimular a realização de palestras e de cursos com esclarecimentos a respeito da profissão;
IIdirecionar a atividade de podólogo para promoção, proteção e recuperação da saúde da população;
IIIincentivar a formação de podólogos.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 17 de outubro de 2024.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado