Mato Grosso do Sul
LEI Nº 6.322, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024.
Nº 6322/2024
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI Nº 6.322, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024.
Institui a Semana de Conscientização do Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL) no Estado de Mato Grosso do Sul.
Pulicada no Diário Oficial nº 11.646, de 18 de outubro de 2024, página 4.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída a Semana de Conscientização do Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL), a ser realizada, anualmente, na semana da terceira sexta-feira do mês de outubro.
Art. 2.
São objetivos da Semana de Conscientização do Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL):
Ipromover campanhas educativas para sensibilizar a população sobre o TDL e combater o capacitismo;
IIdivulgar informações técnicas sobre a importância do diagnóstico precoce e tratamentos;
IIIestimular o desenvolvimento de políticas públicas e a inclusão das pessoas com TDL nos diversos meios sociais.
Art. 3.
A Semana de Conscientização do Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL) passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos instituído pela Lei Estadual nº 3.945, de 4 de agosto de 2010.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 17 de outubro de 2024.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado