Mato Grosso do Sul
LEI Nº 6.318, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024.
Nº 6318/2024
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI Nº 6.318, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024.
Cria Vara Judicial na estrutura do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul e promove alterações na Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994.
Publicada no Diário Oficial nº 11.646, de 18 de setembro de 2024, página 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica criada uma vara judicial na estrutura do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, para atendimento da comarca de Paranaíba.
Parágrafo únicoA instalação da vara criada na forma deste artigo dar-se-á na forma do regulamento vigente, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Judiciário Estadual.
Art. 2.
O art. 21 da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 21.
...........................................
§ 1º..................................................:
..........................................................
VIIna comarca de Naviraí, Nova Andradina e Paranaíba, quatro juízes de direito;
VIIInas comarcas de Amambai, Aquidauana, Coxim, Jardim, Maracaju, Rio Brilhante e Sidrolândia, três juízes de direito;
.................................................” (NR)
Art. 3.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário, observados os termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 17 de outubro de 2024.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado