Mato Grosso do Sul
LEI Nº 6.317, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024.
Nº 6317/2024
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI Nº 6.317, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024.
Dispõe sobre o acesso a produtos industrializados contendo como ativos derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis sativa (produtos de Cannabis), para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde.
Publicada no Diário Oficial nº 11.638, de 8 de outubro de 2024, página 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Esta Lei dispõe sobre o acesso a produtos industrializados contendo como ativos derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis sativa (produtos de Cannabis), para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde, no Estado de Mato Grosso do Sul.
§ 1ºOs produtos de Cannabis industrializados serão fornecidos pelo Poder Executivo Estadual, em caráter de excepcionalidade, conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT).
§ 2ºCaberá à Secretaria de Estado de Saúde (SES) regulamentar os casos e as hipóteses de dispensação e estabelecer o PCDT a ser aplicado.
§ 3ºA dispensação dos produtos de Cannabis deverá estar amparada por prescrição médica válida, contendo a descrição da doença, da síndrome ou do transtorno, com referência ao Código Internacional da Doença (CID) e estar enquadrada nos exatos termos do PCDT estabelecido pela SES.
Art. 2.
Os produtos de Cannabis para fins medicinais de uso humano somente serão fornecidos em conformidade com a regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
§ 1ºO acesso a produtos de Cannabis, de que trata esta Lei, somente será permitido mediante o cumprimento de todos os requisitos nela estabelecidos e no regulamento a ser editado pelo dirigente máximo da Secretaria de Estado de Saúde.
§ 2ºCabe à SES verificar se os produtos de Cannabis se enquadram nos requisitos definidos nesta Lei e nas normas da ANVISA, antes do seu fornecimento.
Art. 3.
A SES, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da entrada em vigor desta Lei, deverá instituir comissão de trabalho para implementar as diretrizes para o acesso aos produtos de Cannabis.
§ 1ºA comissão de trabalho, prevista no caput deste artigo, terá caráter permanente e ficará responsável pela análise das atualizações dos protocolos e das diretrizes terapêuticas.
§ 2ºO dirigente máximo da Secretaria de Estado de Saúde, por meio de resolução normativa, instituirá a comissão de trabalho de que trata o caput deste artigo, estabelecerá sua composição e a sua forma de atuação, bem como os prazos, as condições e os procedimentos para atualização do PCDT.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Campo Grande, 7 de outubro de 2024.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado