Mato Grosso do Sul
LEI Nº 6.238, DE 20 DE MAIO DE 2024.
Nº 6238/2024
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI Nº 6.238, DE 20 DE MAIO DE 2024.
Declara a Utilidade Pública da Associação de Desenvolvimento Rural do Beira Rio dos Produtores Rurais de Coxim, com sede no Município de Coxim.
Publicada no Diário Oficial nº 11.497, de 21 de maio de 2024, página 3.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação de Desenvolvimento Rural do Beira Rio dos Produtores Rurais de Coxim, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de natureza assistencial, com sede e foro no Município de Coxim, Mato Grosso do Sul.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 20 de maio de 2024.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado