Mato Grosso do Sul
LEI Nº 6.192, DE 4 DE MARÇO DE 2024.
Nº 6192/2024
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI Nº 6.192, DE 4 DE MARÇO DE 2024.
Revoga a Lei nº 3.453, de 6 de dezembro de 2007, que declara de Utilidade Pública Estadual a Fundação de Proteção à Criança e ao Adolescente - Vida Bonito, com sede e foro no Município de Bonito-MS.
Publicada no Diário Oficial nº 11.433, de 5 de março de 2024, página 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica revogada a Lei nº 3.453, de 6 de outubro de 2007, que “Declara de Utilidade Pública Estadual a Fundação de Proteção à Criança e ao Adolescente - Vida Bonito, com sede e foro no Município de Bonito-MS”.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 4 de março de 2024.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado