Mato Grosso do Sul
LEI Nº 6.174, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
Nº 6174/2023
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI Nº 6.174, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
Declara a Utilidade Pública do Instituto de Conservação de Animais Silvestres (ICAS), com sede no Município de Campo Grande-MS.
Publicada no Diário Oficial nº 11.359, de 21 de dezembro de 2023, página 26.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada a Utilidade Pública Estadual do Instituto de Conservação de Animais Silvestres (ICAS), com sede no Município de Campo Grande-MS.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 20 de dezembro de 2023.
EDUARDO CORREA RIEDEL Governador do Estado