Mato Grosso do Sul
LEI Nº 6.166, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Nº 6166/2023
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI Nº 6.166, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 90, de 2 de junho de 1980, que dispõe sobre as alterações do meio ambiente, estabelece normas de proteção ambiental, e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 11.357, de 20 de dezembro de 2023, páginas 32 a 38.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A ementa da Lei nº 90, de 2 de junho de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, seus objetivos, diretrizes, instrumentos e mecanismos de formulação e aplicação.” (NR)
Art. 2.
A Lei nº 90, de 2 de junho de 1980, passa a vigorar com as alterações e os acréscimos de dispositivos, abaixo especificados:
“Art. 1º Esta Lei estabelece a Política Estadual do Meio Ambiente, seus objetivos, diretrizes, instrumentos e mecanismos de formulação e aplicação nos termos do art. 225 da Constituição Federal e do art. 222 da Constituição do Estado.
§ 1ºPara os fins de que trata esta Lei define-se o meio ambiente como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.
.................................................” (NR)
“Art. 1º-A. A Política Estadual do Meio Ambiente tem por objetivo garantir à presente e às futuras gerações o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, visando a assegurar, no Estado, condições ao desenvolvimento sustentável, com justiça social, atendidos, especialmente, aos seguintes princípios e objetivos, quais sejam:
Iprincípios:
a)da prevenção e da precaução;
b)da função social da propriedade;
c)do desenvolvimento sustentável;
d)da adoção de práticas, tecnologias e mecanismos que contemplem a eficiência ambiental;
e)da educação e da informação, objetivando capacitar a sociedade para a participação ativa no fortalecimento da conscientização ambiental;
f)do respeito aos valores históricos e culturais e aos meios de subsistência das comunidades tradicionais;
g)da responsabilidade ambiental e da presunção da legitimidade de ações das entidades públicas e privadas com a qualidade do meio ambiente;
h)do acompanhamento da qualidade ambiental;
i)da manutenção da biodiversidade;
j)da proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;
k)do usuário-pagador e do poluidor-pagador;
IIobjetivos:
a)a melhoria da qualidade de vida, considerando as limitações e as vulnerabilidades dos ecossistemas;
b)a compatibilização do desenvolvimento socioeconômico com a garantia da qualidade ambiental e o equilíbrio ecológico;
c)a otimização do uso de bens ambientais e insumos, visando à sustentabilidade dos recursos naturais e à redução da geração de resíduos;
d)a promoção e a disseminação do conhecimento, visando à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;
e)o zelo pela perpetuidade da biodiversidade e de seu patrimônio genético e a repartição equitativa dos benefícios derivados da sua utilização e dos conhecimentos tradicionais a eles associados;
f)o estabelecimento de normas e de padrões para a equidade e a distribuição de ônus e de benefícios pelo uso do meio ambiente;
g)a prevenção e a defesa do meio ambiente contra eventos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos ambientais;
h)a imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos; e
j)a prioridade na análise de procedimentos administrativos ambientais para casos que envolvam interesses considerados de utilidade pública, interesse social, e os que figurem como interessados pessoa idosa ou essoa com deficiência (PcD).” (NR)
“Art. 1º-B. São diretrizes da Política Estadual do Meio Ambiente:
Io estímulo à incorporação da variável ambiental nas políticas, planos, programas, projetos e atos setoriais de Governo e pelo setor privado;
IIo uso sustentável dos recursos ambientais, o desenvolvimento de pesquisas, a inovação tecnológica ambiental e a busca da ecoeficiência;
IIIa orientação do processo de ordenamento territorial, com respeito às formas tradicionais de organização social e suas técnicas de manejo, às áreas de vulnerabilidade e à necessidade de racionalização do uso dos recursos naturais;
IVa articulação e a integração entre os entes federados e os diversos órgãos da estrutura administrativa do Estado;
Vo estabelecimento de mecanismos de prevenção de danos ambientais e de responsabilidade socioambiental pelos empreendedores, públicos e privados, e o fortalecimento do autocontrole nos empreendimentos e a nas atividades com potencial de impacto ambiental;
VIo incentivo e o apoio à organização de entidades da sociedade civil, à participação dos povos e das comunidades tradicionais e dos segmentos sociais vulneráveis, assegurando o controle social na gestão;
VIIo fortalecimento da política de educação ambiental;
VIIIa integração da gestão de meio ambiente e da biodiversidade com as políticas públicas federais, estaduais e municipais de saúde, saneamento, habitação, uso do solo, desenvolvimento urbano e regional e outras de relevante interesse social;
IXa maximização dos benefícios sociais e econômicos resultantes do aproveitamento múltiplo e integrado do meio ambiente, da biodiversidade e dos recursos hídricos;
Xa utilização de instrumentos econômicos e tributários de estímulo ao uso racional e à conservação do meio ambiente e da biodiversidade;
XIo fomento à gestão ambiental municipal.” (NR)
“Art. 1º-C. São instrumentos da Política Estadual do Meio Ambiente:
Ias normas, os critérios e os padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente;
IIo zoneamento ecológico-econômico;
IIIa avaliação de impactos ambientais;
IVo licenciamento ambiental;
Vos incentivos à produção e à instalação de equipamentos e à criação ou à absorção de tecnologia, voltados à melhoria da qualidade ambiental;
VIo incentivo e a criação de espaços territoriais especialmente protegidos;
VIIo sistema estadual de informação ambiental;
VIIIo Cadastro Técnico Ambiental Estadual;
IXas penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou à correção da degradação ambiental;
Xinstrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.
Parágrafo únicoOs instrumentos de que trata este artigo serão disciplinados em regulamento específico, observadas as normas gerais.” (NR)
“Art. 4º-A. Compete à Secretaria de Estado responsável pela Política do Meio Ambiente planejar, coordenar, supervisionar e controlar a execução das políticas e das diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, visando à compatibilização do desenvolvimento econômico e social, com a preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.
§ 1ºO Instituto Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), autarquia vinculada à Secretaria responsável pela Política do Meio Ambiente, tem por finalidade e competência:
Ipromover, coordenar e realizar a fiscalização das atividades poluidoras, de exploração dos recursos naturais e dos produtos e subprodutos decorrentes dessa exploração;
IIconceder o licenciamento ambiental e realizar o controle de obras, empreendimentos e atividades efetivas ou potencialmente poluidoras e ou modificadoras do meio ambiente;
IIIpromover e apoiar as ações relacionadas com a conservação e a recuperação das áreas ameaçadas de degradação e das já degradadas por atividades econômicas de qualquer natureza;
IVincentivar, promover e executar pesquisas, estudos, levantamentos técnicos e monitoramento, visando à manutenção da qualidade e à quantidade dos recursos ambientais;
Vaplicar as penalidades definidas em lei aos infratores da legislação ambiental, nos casos que excedam a competência das autoridades federais e municipais;
VIpropor a criação, extinção, modificação de limites e finalidades das Unidades de Conservação da Natureza (UCs) e dos espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público e promover sua implantação e administração;
VIIprestar apoio ao funcionamento da Secretaria-Executiva do Conselho Estadual de Controle Ambiental (CECA) e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH);
VIIIcoordenar e executar programas, projetos e atividades, diretamente ou mediante convênio com órgãos ou entidades voltados à proteção, à manutenção, à recuperação e aos usos dos recursos naturais do meio urbano e rural;
IXimplementar a Política Estadual de Recursos Hídricos e propor normas pertinentes;
Xestruturar o sistema de informações ambientais relevantes à preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;
XIapoiar os municípios no seu desenvolvimento institucional, para elaboração das políticas ambientais e de organização de estruturas de controle e licenciamento ambiental, fortalecendo-os para a administração dos recursos ambientais identificados em suas respectivas jurisdições;
XIIarticular com as entidades públicas e as privadas para a obtenção de recursos necessários e de apoio técnico especializado, relativo à recuperação, à melhoria e à preservação do meio ambiente;
XIIIestimular programas, projetos e ações que otimizem a utilização sustentável dos recursos naturais.
§ 2ºPara execução de suas atribuições, a Secretaria de Estado responsável pela Política do Meio Ambiente e o IMASUL poderão estabelecer termo de cooperação, convênio ou parcerias com órgãos ou entidades públicas ou privadas, observadas as legislações estadual e federal pertinentes.” (NR)
“Art. 8º .............................................
§ 1ºPara os fins de controle de fontes poluidoras o IMASUL poderá instituir grupos de atendimento a emergências ambientais dotados de mobilidade e equipamentos que permitam a rápida comunicação, avaliação e tomada de decisões mediante utilização da melhor tecnologia disponível.
§ 2ºNo caso de infração a qualquer dispositivo da presente Lei, seus regulamentos e demais legislações pertinentes ao setor, os responsáveis, pessoas físicas ou jurídicas, sujeitar-se-ão as penalidades previstas no art. 17-B desta Lei.” (NR)
“
Art. 12.
IMASUL exercerá o controle de toda e qualquer substância lançada ao ar, considerada incômoda ou nociva à saúde, de acordo com os limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente.” (NR)
“
Art. 15.
..........................................
§ 1ºSão consideradas práticas conservacionistas todas aquelas catalogadas em Normas Técnicas e recomendadas para a região pelos órgãos oficiais de pesquisa e em especial pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), ou outras que venham a ser aprovadas ou desenvolvidas por órgãos oficiais do País.
................................................” (NR)
“
Art. 17-
A. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, conforme estabelecido nesta Lei ou em seus regulamentos.
Parágrafo únicoQuando referente à microempresa, a microempreendedor individual (MEI) e à empresa de pequeno porte, a fiscalização ambiental deverá ter natureza, prioritariamente, orientadora e reger-se-à pelo princípio da dupla visitação, exceto no caso de atividade considerada efetiva ou potencialmente causadora de grande ou de significativo impacto ambiental.” (NR)
“
Art. 17-
B. A infração administrativa ambiental será punida com as seguintes sanções, isolada ou conjuntamente, independentemente de hierarquia ou de ordem na sua aplicação:
Iadvertência;
IImulta simples;
IIImulta diária;
IVapreensão dos animais, de produtos e de subprodutos da fauna e da flora, e demais produtos e subprodutos, objetos da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
Vdestruição ou inutilização do produto;
VIsuspensão de venda e de fabricação do produto;
VIIembargo de obra ou de atividade ou área;
VIIIdemolição de obra, de edificação ou de construção;
IXsuspensão parcial ou total das atividades;
Xrestrição de direitos.
§ 1ºSe o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§ 2ºA multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, assim considerados:
Ia execução de obras ou de atividades de recuperação de áreas degradadas, mediante aprovação do órgão ambiental;
IIo custeio ou a execução de programas e de projetos ambientais desenvolvidos por entidades públicas, de proteção e de conservação do meio ambiente, ou organizações não governamentais sem fins lucrativos, regularmente constituídas e em funcionamento há mais de 2 (dois) anos, cujas finalidades institucionais e atuação, comprovadamente, estejam harmonizadas com as finalidades da proteção do meio ambiente;
IIIa manutenção de espaços públicos que tenham como objetivo a preservação do meio ambiente;
IVo investimento e o custeio das atividades de fiscalização ambiental dos órgãos executores da política estadual do meio ambiente;
Va capacitação de agentes e de autoridades ambientais envolvidas nas atividades de fiscalização e na apuração das infrações ambientais.
§ 3ºSão circunstâncias que atenuam a pena:
Ibaixo grau de instrução ou de escolaridade do agente;
IIarrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;
IIIcomunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;
IVcolaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
§ 4ºSão circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
Ireincidência nos crimes de natureza ambiental;
IIter o agente cometido a infração:
a)para obter vantagem pecuniária;
b)coagindo outrem para a execução material da infração;
c)afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;
d)concorrendo para danos à propriedade alheia;
e)atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;
f)atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;
g)em período de defeso à fauna;
h)em domingos ou em feriados;
i)à noite;
j)em épocas de seca ou de inundações;
k)no interior do espaço territorial especialmente protegido;
l)com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;
m)mediante fraude ou abuso de confiança;
n)mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;
o)no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;
p)atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;
q)facilitada por servidor público, no exercício de suas funções.
§ 5ºA multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado, sendo no mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais) e no máximo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).
§ 6ºQuando a mesma infração for objeto de punição em mais de um normativo, prevalecerá o enquadramento no item mais específico em relação ao mais genérico.
§ 7ºQuando as infrações forem causadas por menor de idade ou por incapaz, responderá pela multa quem for juridicamente responsável pelo menor ou pelo incapaz.
§ 8ºA pena de multa terá o Real (R$) como unidade monetária, incidindo sobre ela:
Iatualização monetária, nos termos art. 285 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, a contar da data de vencimento do débito especificado na notificação da decisão de primeira instância proferida pelo Diretor-Presidente do IMASUL, bem como nos casos de solicitação de parcelamento da multa;
IIjuros de mora, nos casos de atraso no pagamento, conforme regulamento.
§ 9ºA aplicação da sanção prevista no inciso IV do caput deste artigo poderá acarretar o perdimento dos animais, dos produtos e dos subprodutos da fauna e da flora e dos demais produtos e subprodutos, objetos da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração.
§ 10ºO perdimento de que trata o § 9º desta Lei e a sua destinação serão disciplinados em regulamento.
§ 11ºVeda-se o infrator, pessoa física ou jurídica, requerer o benefício do § 2º deste artigo, quando a infração for referente a supressão irregular de vegetação nativa." (NR)
“CAPÍTULO VIII DO PROCESSO ADMINISTRATIVO” (NR)
“
Art. 17-
C. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos, em dias corridos:
I20 (vinte) dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação;
II20 (vinte) dias para o infrator recorrer da decisão condenatória;
III5 (cinco) dias para o pagamento de multa ou para assinatura do Termo de Compromisso de Conversão da multa, contados da data do recebimento da notificação.
§ 1ºO recurso contra decisão condenatória proferida monocraticamente pelo Diretor-Presidente do IMASUL deve ser dirigido à Câmara Técnica Recursal (CTR), órgão de instância superior, com competência para analisar os recursos no julgamento de Autos de Infração.
§ 2ºOs prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
§ 3ºO prazo que terminar em sábado, domingo ou feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.” (NR)
“
Art. 17-
D. O julgador deverá atribuir ao infrator a obrigação de realizar a operação dentro dos padrões de legalidade, exigindo-lhe:
Inos casos de desmatamento ou de exploração de vegetação nativa, o recolhimento do valor correspondente à reposição florestal, tendo como base o coeficiente de conversão volumétrica de produtos ou de subprodutos florestais, estabelecido em regulamento conforme a fitofisionomia da área;
IIo pagamento das taxas de licenciamento sonegadas e, quando couber, o cumprimento da compensação ambiental de empreendimento ou de atividade desenvolvido sem a correspondente licença ou autorização ambiental.
Parágrafo únicoO julgador poderá deixar de incluir a cobrança indicada no inciso II deste artigo, desde que a atividade possa ainda ser licenciada e o infrator venha a regularizar seu licenciamento, nele incluindo as referidas taxas.” (NR)
“
Art. 17-
E. Os atos processuais poderão ser realizados mediante utilização de sistemas eletrônicos e de imagens, inclusive para a produção de provas, bem como, para emissão de auto de infração e notificações, devendo ser estabelecido em regulamento a forma de contagem dos prazos para estes casos.” (NR)
Art. 3.
Revogam-se os seguintes dispositivos da Lei nº 90, de 2 de junho de 1980:
Io § 2º do art. 1º;
IIos arts. 4º e 11;
IIIos §§ 2º e 3º do art. 15;
IVos incisos I, II e III do caput, e os §§ 1º, 2º, 3º, 5º e 6º, todos do art. 17.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 19 de dezembro de 2023. EDUARDO CORREA RIEDEL
Governador do Estado