Mato Grosso do Sul
LEI Nº 6.126, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.
Nº 6126/2023
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI Nº 6.126, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.
Altera a Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, e a Lei nº 3.310, de 14 de dezembro de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.
Publicado no Diário Oficial nº 11.300, de 23 de outubro de 2023, página 9.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica alterado o caput do art. 255 da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, acrescentando-lhe o § 1º, e, por conseguinte, renumerando seu parágrafo único para § 2º, de modo que passe a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 255.
s magistrados perceberão anualmente décimo terceiro salário, com base no subsídio integral, podendo ser pago em duas parcelas iguais, sendo a primeira entre fevereiro e novembro, e a segunda com o pagamento de dezembro.
§ 1ºO Tribunal não estará obrigado a pagar o adiantamento, no mesmo mês, a todos os magistrados.
§ 2ºPoderá ser autorizado ao magistrado financiar o décimo terceiro salário, assim como verba de exercícios anteriores reconhecida judicialmente ou cujo valor tenha sido homologado pelo Tribunal Pleno, em instituição bancária, mediante ressarcimento das parcelas em consignação mensal a favor da instituição e ao magistrado os custos do financiamento incidentes sobre o valor da vantagem devida.” (NR)
Art. 2.
Fica alterado o caput do art. 91 da Lei nº 3.310, de 14 de dezembro de 2006, bem como acrescentado, a ele, o § 1º, e renumerado seu parágrafo único para § 2º, com a seguinte redação:
“
Art. 91.
A gratificação natalina poderá ser paga em duas parcelas iguais, sendo a primeira entre fevereiro e novembro, e a segunda até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano.
§ 1ºO Tribunal não estará obrigado a pagar o adiantamento, no mesmo mês, a todos os servidores.
§ 2ºPoderá ser autorizado ao servidor financiar a gratificação natalina, assim como verba de exercícios anteriores reconhecida judicialmente ou cujo valor tenha sido homologado pelo Tribunal Pleno, em instituição bancária, mediante ressarcimento das parcelas em consignação mensal a favor da instituição e ao servidor os custos do financiamento incidentes sobre o valor da vantagem devida.” (NR)
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 20 de outubro de 2023.
EDUARDO CORREA RIEDEL Governador do Estado