Mato Grosso do Sul
LEI Nº 6.124, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023.
Nº 6124/2023
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI Nº 6.124, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023.
Altera o § 1º do art. 135, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 11.291, de 10 de outubro de 2023, página 9.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“
Art. 135.
.....................................:
.......................................................
§ 1ºO ITCD deve ser acrescido de multa de vinte por cento, quando o inventário for requerido depois de 2 (dois) meses da abertura da sucessão.
.............................................” (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 9 de outubro de 2023.
EDUARDO CORREA RIEDEL Governador do Estado