Mato Grosso do Sul
LEI Nº 6.112, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
Nº 6112/2023
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI Nº 6.112, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
Assegura às crianças, assentos próximos ao seu responsável, na aquisição de passagem de transporte intermunicipal, no Estado de Mato Grosso do Sul.
Publicada no Diário Oficial nº 11.274, de 21 de setembro de 2023, página 6.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica assegurado às crianças, na aquisição de passagem de transporte intermunicipal, no Estado de Mato Grosso do Sul, assentos próximos ao seu responsável.
§ 1ºO direito previsto no caput, será disponibilizado ao usuário no ato da aquisição da passagem, condicionado a existência de assentos disponíveis para a compra.
§ 2ºDeverão ser escolhidos, preferencialmente, os assentos que sejam dispostos lado a lado.
§ 3ºNa impossibilidade de disponibilização de assentos próximos, a empresa prestadora do serviço poderá ofertar passagem em dia e horário em que hajam assentos disponíveis.
§ 4ºA indisponibilidade de assentos próximos não impede a aquisição da passagem, ainda que em assentos separados, ficando o embarque do menor condicionado ao acompanhamento de seu responsável, nos termos do art. 83, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).
Art. 2.
Para os efeitos desta Lei, considera-se criança a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos, nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA)
Art. 3.
As sanções pelo descumprimento desta Lei são as previstas na Lei Federal nº 8.069, de 1990.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 20 de setembro de 2023.
EDUARDO CORREA RIEDEL Governador do Estado