Mato Grosso do Sul
LEI Nº 6.111, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
Nº 6111/2023
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI Nº 6.111, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre o direito de mulheres terem acompanhante nas consultas e exames, em estabelecimentos públicos e privados de saúde, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul.
Publicada no Diário Oficial nº 11.274, de 21 de setembro de 2023, páginas 5 e 6.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica assegurado às mulheres o direito a um acompanhante, de sua livre escolha, nas consultas e exames, em atendimento ambulatorial, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde, do Estado do Estado de Mato Grosso do Sul.
Parágrafo únicoO direito previsto no caput poderá ser restringido, em observância às normas sanitárias expedidas pela autoridade competente e às normas de biossegurança expedidas pelo estabelecimento de saúde.
Art. 2.
O médico responsável, ou o enfermeiro encarregado do setor, poderá descredenciar o acompanhante que venha a obstruir procedimentos considerados adequados ou necessários, ficando assegurado o direito a substituição por outro acompanhante.
Art. 3.
O direito assegurado na presente Lei não desobriga o acompanhante de realizar todos os procedimentos necessários à permanência de pessoas em estabelecimentos de saúde.
Art. 4.
Os estabelecimentos previstos no caput do art. 1º desta Lei devem afixar placas ou cartazes, informando sobre o direito a que se refere o caput do art. 1º, em local visível e de fácil acesso às pacientes.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.
Campo Grande, 20 de setembro de 2023.
EDUARDO CORREA RIEDEL Governador do Estado