LEI Nº 6.088, DE 7 DE JULHO DE 2023.

Nº 6088/2023

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI Nº 6.088, DE 7 DE JULHO DE 2023.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.038, de 31 de julho de 2017.

Publicada no Diário Oficial nº 11.208, de 11 de julho de 2023, página 9.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O caput do art. 4º da Lei nº 5.038, de 31 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º As pessoas indicadas pelos crimes enumerados no art. 1º, parágrafo único, desta Lei, farão parte do Cadastro, ficando assegurado o integral acesso a todos os cidadãos, respeitado o sigilo das investigações policiais.

...........................................” (NR)

Art. 2.

O art. 5º da Lei nº 5.038, de 31 de julho de 2017, passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimo:

“Art. 5º O Cadastro deverá ser disponibilizado no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), observado o seguinte:

Iserá garantido o acesso ao Cadastro a qualquer cidadão, restrita a divulgação apenas relativa à identificação e à foto dos cadastrados, observada a condição de ter tido a condenação transitada em julgado e até a reabilitação penal;

IIos integrantes das Polícias Civil e Militar, Conselhos Tutelares, membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, terão acesso ao conteúdo integral do Cadastro;

IIIas demais autoridades poderão ter acesso ao cadastro de pedófilos a critério da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.

...........................................” (NR)

Art. 3.

O art. 6º da Lei nº 5.038, de 31 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo para a sua fiel execução.” (NR)

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 7 de julho de 2023.

EDUARDO CORREA RIEDEL Governador do Estado

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