Mato Grosso do Sul
LEI Nº 6.085, DE 7 DE JULHO DE 2023.
Nº 6085/2023
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI Nº 6.085, DE 7 DE JULHO DE 2023.
Altera o Anexo VI da Lei nº 4.134, de 6 de dezembro de 2011, para criar 12 (doze) cargos de Assessor Jurídico.
Publicada no Diário Oficial nº 11.208, de 11 de julho de 2023, página 8.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam criados, passando a integrar o Anexo VI da Lei nº 4.134, de 6 de dezembro de 2011, e suas alterações posteriores, 12 (doze) cargos de Assessor Jurídico, símbolo MPAS-206.
Art. 2.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário, observado o disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 7 de julho de 2023.
EDUARDO CORREA RIEDEL Governador do Estado