Mato Grosso do Sul
LEI Nº 6.083, DE 7 DE JULHO DE 2023.
Nº 6083/2023
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI Nº 6.083, DE 7 DE JULHO DE 2023.
Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Dia Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, e cria a Campanha Coração Azul.
Publicada no Diário Oficial nº 11.208, de 11 de julho de 2023, página 7.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Esta Lei institui o dia 30 de julho como o Dia Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, e cria a Campanha Coração Azul a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de julho.
Art. 2.
A Campanha Coração Azul destina-se ao desenvolvimento de ações educativas com a finalidade de encorajar a sociedade a participar do enfrentamento ao tráfico de pessoas, despertando o sentimento de solidariedade a partir dos seguintes temas:
Iprevenção e repressão ao tráfico de pessoas;
IIproteção e auxílio às vítimas do tráfico de pessoas.
Art. 3.
Estabelece a imagem de um coração azul como símbolo da Campanha proposta nesta Lei.
Art. 4.
A Campanha Coração Azul e o Dia Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas deverão ser incluídos no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, anexo à Lei nº 3.945, de 04 agosto de 2010.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 7 de julho de 2023.
EDUARDO CORREA RIEDEL Governador do Estado