Mato Grosso do Sul
LEI Nº 6.067, DE 7 DE JUNHO DE 2023.
Nº 6067/2023
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI Nº 6.067, DE 7 DE JUNHO DE 2023.
Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 5.038, de 31 de julho de 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 11.182, de 12 de junho de 2023, página 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica acrescido o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 5.038, de 31 de julho de 2017, que constará a seguinte redação:
“Art. 3º .................................
............................................
Parágrafo únicoA foto de que trata o inciso I deste artigo deverá ser de frente para que assim possa ocorrer a melhor identificação das pessoas constantes neste cadastro.” (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 7 de junho de 2023.
EDUARDO CORREA RIEDELGovernador do Estado