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Mato Grosso do Sul

LEI Nº 6.065, DE 2 DE JUNHO DE 2023.

Nº 6065/2023

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Art. 1. Art. 10. Art. 11. Art. 15. Art. 18. Art. 24. Art. 25. Art. 25-A. Art. 26. Art. 26-A. Art. 2. Art. 3.
12 artigos
Art. 1.
A Lei Estadual nº 5.615, de 14 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“Art. 1º ...........................................

......................................................

§ 2º..............................................:

...................................................... Às modalidades Não Olímpicas e Não Paralímpicas poderão ser destinados até 20% (vinte por cento) do total dos recursos orçamentários vinculados ao objeto desta Lei.

.............................................” (NR)

“Art. 5º .........................................:

.....................................................

IIBolsa-Técnico II: destinada ao técnico do atleta habilitado a pleitear Bolsa-Atleta Universitário, Bolsa-Atleta Nacional, Bolsa-Atleta Nacional Paralímpico, Bolsa-Atleta Máster, Bolsa-Atleta Pódio Complementar, Bolsa-Atleta Pódio Complementar Paralímpico, Bolsa-Atleta Internacional e/ou Bolsa-Atleta Olímpico e Paralímpico.” (NR)

“Art. 2º ........................................:

.....................................................

XIIComitê Gestor da Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico (COGEB): organização governamental formalmente designada e instituída pela Fundesporte, para analisar, avaliar, fiscalizar, julgar e deliberar sobre:
a)a concessão, a suspensão e o cancelamento dos benefícios concedidos;
b)outros temas relacionados aos benefícios objetos desta Lei;

.....................................................

IIpossuir idade mínima de 14 (quatorze) anos no ano da inscrição;

............................................” (NR)

“Art. 6º ........................................:

..................................................... possuir idade mínima de 14 (quatorze) anos no ano da inscrição;

............................................” (NR)

“Art. 7º ........................................:

..................................................... possuir idade mínima de 35 (trinta e cinco) anos no ano da inscrição;

............................................” (NR)

“Art. 8º ........................................:

..................................................... possuir idade mínima de 14 (quatorze) anos no ano da inscrição;

............................................” (NR)

“Art. 9º ........................................:

.................................................... possuir idade mínima de 14 (quatorze) anos no ano da inscrição;

............................................” (NR)

“

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI Nº 6.065, DE 2 DE JUNHO DE 2023.

Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.615, de 14 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a concessão de Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 11.176 - Edição Extra, de 2 de junho de 2023, páginas 2 a 5.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 10.
.....................................:

.....................................................

IIpossuir idade mínima de 14 (quatorze) anos no ano da inscrição;

............................................” (NR)

“

Art. 11.
.....................................:

.....................................................

IIpossuir idade mínima de 14 (quatorze) anos no ano da inscrição;

............................................” (NR)

“

Art. 15.
......................................

.....................................................

§ 1ºO atleta de modalidades individuais será pontuado em até 2 (duas) provas por evento esportivo.
§ 2ºO atleta paralímpico será pontuado unicamente em 1 (uma) prova por evento esportivo.

....................................................

§ 4ºO atleta de modalidade individual em competições Nível Estadual, caso não tenha participado o mínimo de concorrentes diretos, conforme exigido no inciso I do caput deste artigo, poderá ser pontuado caso tenha atingido índice para competições de Nível Nacional, ou tenha ocorrido quebra de recorde da prova.” (NR)

“

Art. 18.
A comprovação de quaisquer irregularidades na documentação entregue pelo atleta ou pelo técnico participante no processo seletivo de concessão de Bolsa-Atleta e de Bolsa-Técnico, bem como se ele deixar de preencher os requisitos para sua concessão, acarretar-lhe-á a eliminação do certame ou o cancelamento de sua bolsa, garantindo-se lhe o contraditório e a ampla defesa.” (NR)

“

Art. 24.
Verificada qualquer suspeita de irregularidade na documentação apresentada ou de violação aos critérios para a concessão da Bolsa-Atleta ou da Bolsa-Técnico, deverá ocorrer a suspensão do benefício, com abertura de processo administrativo para averiguação, pelo COGEB, dos fatos, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
§ 1ºSe ao final da averiguação de que trata o caput deste artigo resultar a conclusão pela existência de irregularidade ou de violação aos critérios para a concessão da Bolsa-Atleta ou da Bolsa-Técnico deverá ser providenciado o cancelamento da respectiva Bolsa e a adoção das medidas para reembolso aos cofres públicos dos valores pagos indevidamente.

....................................................

§ 3ºVerificada a inexistência de irregularidade será autorizada a continuidade ao pagamento regular da Bolsa, garantido o recebimento dos valores correspondentes ao período da suspensão de forma acumulada.” (NR)

“

Art. 25.
.....................................:

.....................................................

IItiver apresentando documento e/ou declaração comprovadamente falsa, com o objetivo de adquirir ou de manter os benefícios da Bolsa-Atleta, observado que o autor da infração ficará sujeito, ainda, às responsabilizações cível e penal;

.....................................................

§ 1ºEm caso de cancelamento da Bolsa-Atleta vigente, em decorrência de quaisquer das infrações enumeradas nos incisos I a V do caput deste artigo, o COGEB convocará o próximo atleta constante da lista de espera, observada a ordem classificatória, tendo este direito ao recebimento das 12 (doze) parcelas.

............................................” (NR)

“

Art. 25-
A. O atleta perderá o direito ao recebimento da Bolsa-Atleta, se incorrer em uma das seguintes hipóteses, sem a necessidade de ressarcimento:
Ipor se transferir para outro Ente Federativo, desde que informe o COGEB;
IIdesistir de forma voluntária da bolsa ou ficar impossibilitado de exercer suas funções por morte ou por invalidez permanente;
IIIdeixar, quando convocado, de participar das competições sem justificativa;
IVfor dispensado de seleções representativas de Mato Grosso do Sul ou Nacionais, por indisciplina;
Vparticipar em qualquer competição como atleta avulso ou independente.
Parágrafo únicoComprovada qualquer das ocorrências enumeradas nos incisos do caput deste artigo, o COGEB convocará o atleta relacionado na lista de espera, sendo este beneficiado pelas parcelas remanescentes, de forma a submetê-lo ao mesmo cronograma praticado pelos demais beneficiários.” (NR)

“

Art. 26.
.....................................:
Itiver apresentando documento e/ou declaração comprovadamente falsa, com o objetivo de adquirir ou de manter os benefícios da Bolsa-Técnico, observado que o autor da infração ficará sujeito, ainda, às responsabilizações cível e penal;

....................................................

§ 1ºEm caso de cancelamento da Bolsa-técnico vigente em decorrência de quaisquer das infrações enumeradas nos incisos I e III do caput deste artigo, o COGEB convocará o próximo técnico constante da lista de espera, observada a ordem classificatória, tendo este o direito ao recebimento das 12 (doze) parcelas.

............................................” (NR)

“

Art. 26-
A. O técnico perderá o direito ao recebimento da Bolsa-técnico, se incorrer em uma das seguintes hipóteses, sem a necessidade de ressarcimento:
Idesistir de forma voluntária da bolsa ou ficar impossibilitado de exercer suas funções por morte ou por invalidez permanente;
IItreinar atleta que for suspenso em virtude de condenação por uso de doping, no período em que for beneficiário da Bolsa-Técnico;
IIIdeixar de exercer a função de Técnico Desportivo no Estado de Mato Grosso do Sul voluntariamente.
Parágrafo únicoComprovada a incidência em qualquer um dos atos relacionados nos incisos do caput deste artigo, o COGEB convocará o técnico relacionado na lista de espera, sendo este beneficiado pelas parcelas remanescentes, de forma a submetê-lo ao mesmo cronograma praticado pelos demais beneficiados.” (NR)
Art. 2.
Revogam-se os seguintes dispositivos da Lei Estadual nº 5.615, de 14 de dezembro de 2020:
Ios incisos VI, VII e VIII do caput do art. 25;
IIos incisos II e IV do art. 26.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 2 de junho de 2023.

EDUARDO CORREA RIEDEL Governador do Estado

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