Mato Grosso do Sul
LEI Nº 5.984, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
Nº 5984/2022
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI Nº 5.984, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Recicladores de Lixo Eletro-Eletrônicos de Mato Grosso do Sul, com sede e foro no Município de Campo Grande-MS.
Publicada no Diário Oficial nº 11.002, de 1º de dezembro de 2022, página 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de Utilidade Pública Estadual da Associação de Recicladores de Lixo Eletro-Eletrônicos de Mato Grosso do Sul, com sede e foro no Município de Campo Grande-MS.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 30 de novembro de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado