Mato Grosso do Sul
LEI Nº 5.950, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022.
Nº 5950/2022
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI Nº 5.950, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022.
Institui a Campanha de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual e Moral no Esporte, e inclui, no Anexo do Calendário Oficial de Eventos no Estado instituído pela Lei nº 3.945, de 4 de agosto de 2010, o Dia de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual e Moral no Esporte.
Publicada no Diário Oficial nº 10.942, de 16 de setembro de 2022, página 3.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída a Campanha de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual e Moral no Esporte, e incluído, no Anexo do Calendário Oficial de Eventos no Estado, o Dia de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual e Moral no Esporte, a ser comemorado, anualmente, no dia 9 de março.
Art. 2.
A Campanha de que trata esta Lei tem por objetivos:
Icombater toda e qualquer forma de assédio no esporte;
IIplanejar e adotar medidas efetivas de esclarecimento e conscientização dos atletas, treinadores, comissão técnica e familiares, a respeito dos tipos de assédio e de comportamentos abusivos;
IIIpromover campanhas públicas de prevenção ao assédio sexual e moral no âmbito do esporte.
§ 1ºA medida prevista no inciso III deste artigo poderá ser desenvolvida por meio de eventos e de atividades nas aberturas e nos finais de eventos esportivos, como forma de alertar a comunidade esportiva a respeito da ilegalidade do assédio sexual e moral no esporte.
§ 2ºOs eventos e as atividades mencionados no § 1º deste artigo serão, preferencialmente, realizados por pessoas certificadas pelo Instituto Olímpico Brasileiro, no curso de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e Abuso no Esporte.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 15 de setembro de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado