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Mato Grosso do Sul

LEI Nº 5.947, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.

Nº 5947/2022

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI Nº 5.947, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo a doar à Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV) os imóveis que especifica, e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 10.941, de 15 de setembro de 2022, páginas 3 a 6.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Autoriza-se o Poder Executivo a doar os imóveis constantes do Anexo desta Lei, de propriedade do Estado de Mato Grosso do Sul, à Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV).
Art. 2.
Os imóveis objeto da doação de que trata o art. 1º desta Lei, especificados no Anexo, têm por finalidade promover o equilíbrio atuarial e financeiro do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (MSPREV), de acordo com o previsto no art. 10 da Lei Estadual nº 5.101, de 1º de dezembro de 2017, conforme justificativa constante do Processo Administrativo nº 55/000900/2018, que a originou.
Parágrafo únicoOs bens imóveis, objeto de doação, constantes do Anexo desta Lei, serão incorporados ao patrimônio da AGEPREV e ficarão sob a gestão da Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização (SAD).
Art. 3.
Ficam estabelecidos os encargos à Pessoa Jurídica donatária:
Idar a destinação para a qual os imóveis descritos no art. 1º foram doados, no prazo de 2 (dois) anos, contados da publicação desta Lei;
IIprovidenciar a transferência dos imóveis para o seu nome, com os devidos registros às margens das matrículas, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei Estadual nº 273, de 19 de outubro de 1981.
Art. 4.
Haverá reversão dos imóveis objetos da presente doação ao patrimônio do Estado de Mato Grosso do Sul, sem qualquer ônus para o doador e independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, caso seja dada, aos imóveis, destinação diversa da constante no art. 2º desta Lei ou se o donatário não cumprir com os encargos previsto no art. 3º.
Art. 5.
À donatária, após a publicação desta Lei, compete adotar as medidas necessárias perante a Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização para firmar os instrumentos públicos de doação e, após, promover os respectivos registros no Cartório de Títulos e Documentos, o que deverá ser realizado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, a contar da celebração dos instrumentos de doação.
Art. 6.
Fica a beneficiária isenta de custas e emolumentos de acordo com o art. 16 da Lei Estadual nº 3.003, de 7 de junho de 2005.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 14 de setembro de 2022.

REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado

ANEXO DA LEI Nº 5.947, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.

RELAÇÃO DOS IMÓVEIS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DOADOS À AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL (AGEPREV)

ORDMUNICÍPIOMATRÍCULADESCRIÇÃO

1Angélica2.518Imóvel urbano constituído pelo lote nº 12 (doze), com área de 1.750,00 m², situado no lugar denominado ‘Tampão de Segurança’, Rua Smenia da Silva Martins.

2Angélica2.519Imóvel urbano constituído pelo lote nº 13 (treze), com área de 1.750,00 m², situado no lugar denominado ‘Tampão de Segurança’, Alameda nº 3.

3Antônio João20.712Uma fração do quarteirão 13, medindo 50x50 m, no Centro, Rua Tancredo Neves esquina com Genésio Flores Vieira, s/n - quadra 13.

4Aparecida do Taboado952Uma gleba de terras, com área de 1,21,00 ha, situado no imóvel Córrego do Campo, zona rural.

5Jaraguari6.848Lote de terreno, situado no Loteamento Bairro Jatobá, no Município de Jaraguari-MS, determinado sob nº 18, da Quadra nº 16, medindo 12 m, de frente por 30 m, da frente aos fundos, perfazendo uma área total de 360 m².

6Jaraguari6.844Lote de terreno, situado no Loteamento Bairro Jatobá, no Município de Jaraguari-MS, determinado sob nº 14, da Quadra nº 17, medindo 12 m, de frente por 30 m, da frente aos fundos, perfazendo uma área total de 360 m².

7Jaraguari6.833Lote de terreno, situado no Loteamento Bairro Jatobá, no Município de Jaraguari-MS, determinado sob nº 03, da Quadra nº 17, medindo 12 m, de frente por 30 m, da frente aos fundos, perfazendo uma área total de 360 m².

8Jaraguari6.834Lote de terreno, situado no Loteamento Bairro Jatobá, no Município de Jaraguari-MS, determinado sob nº 4, da Quadra nº 17, medindo 12 m, de frente por 30 m, da frente aos fundos, perfazendo uma área total de 360 m².

9Jaraguari6.837Lote de terreno, situado no Loteamento Bairro Jatobá, no Município de Jaraguari-MS, determinado sob nº 7, da Quadra nº 17, medindo 12 m, de frente por 30 m, da frente aos fundos, perfazendo uma área total de 360 m².

10Jaraguari6.838Lote de terreno, situado no Loteamento Bairro Jatobá, no Município de Jaraguari-MS, determinado sob nº 8, da Quadra nº 17, medindo 12 m, de frente por 30 m, da frente aos fundos, perfazendo uma área total de 360 m².

11Jaraguari6.839Lote de terreno, situado no Loteamento Bairro Jatobá, no Município de Jaraguari-MS, determinado sob nº 9, da Quadra nº 17, medindo 12 m, de frente por 30 m, da frente aos fundos, perfazendo uma área total de 360 m².

12Jaraguari6.840Lote de terreno, situado no Loteamento Bairro Jatobá, no Município de Jaraguari-MS, determinado sob nº 10, da Quadra nº 17, medindo 12 m, de frente por 30 m, da frente aos fundos, perfazendo uma área total de 360 m².

13Jaraguari6.832Lote de terreno, situado no Loteamento Bairro Jatobá, no Município de Jaraguari-MS, determinado sob nº 2, da Quadra nº 17, medindo 12 m, de frente por 30 m, da frente aos fundos, perfazendo uma área total de 360 m².

14Jaraguari6.842Lote de terreno, situado no Loteamento Bairro Jatobá, no Município de Jaraguari-MS, determinado sob nº 12, da Quadra nº 17, medindo 12 m, de frente por 30 m, da frente aos fundos, perfazendo uma área total de 360 m².

15Jaraguari6.843Lote de terreno, situado no Loteamento Bairro Jatobá, no Município de Jaraguari-MS, determinado sob nº 13, da Quadra nº 17, medindo 12 m, de frente por 30 m, da frente aos fundos, perfazendo uma área total de 360 m².

16Jaraguari6.849Lote de terreno, situado no Loteamento Bairro Jatobá, no Município de Jaraguari-MS, determinado sob nº 19, da Quadra nº 16, medindo 12 m, de frente por 30 m, da frente aos fundos, perfazendo uma área total de 360 m².

17Jaraguari6.850Lote de terreno, situado no Loteamento Bairro Jatobá, no Município de Jaraguari-MS, determinado sob nº 20, da Quadra nº 16, medindo 12 m, de frente por 30 m, da frente aos fundos, perfazendo uma área total de 360 m².

18Jaraguari6.820Lote de terreno, situado no Loteamento Bairro Jatobá, no Município de Jaraguari-MS, determinado sob nº 6, da Quadra nº 16, medindo 12 m, de frente por 30 m, da frente aos fundos, perfazendo uma área total de 360 m².

19Jaraguari6.821Lote de terreno, situado no Loteamento Bairro Jatobá, no Município de Jaraguari-MS, determinado sob nº 7, da Quadra nº 16, medindo 12 m, de frente por 30 m, da frente aos fundos, perfazendo uma área total de 360 m².

20Jaraguari6.822Lote de terreno, situado no Loteamento Bairro Jatobá, no Município de Jaraguari-MS, determinado sob nº 8, da Quadra nº 16, medindo 12 m, de frente por 30 m, da frente aos fundos, perfazendo uma área total de 360 m².

21Jaraguari6.827Lote de terreno, situado no Loteamento Bairro Jatobá, no Município de Jaraguari-MS, determinado sob nº 13, da Quadra nº 16, medindo 12 m, de frente por 30 m, da frente aos fundos, perfazendo uma área total de 360 m².

22Jaraguari6.830Lote de terreno, situado no Loteamento Bairro Jatobá, no Município de Jaraguari-MS, determinado sob nº 16, da Quadra nº 16, medindo 12 m, de frente por 30 m, da frente aos fundos, perfazendo uma área total de 360 m².

23Jaraguari6.831Lote de terreno, situado no Loteamento Bairro Jatobá, no Município de Jaraguari-MS, determinado sob nº 17, da Quadra nº 16, medindo 12 m, de frente por 30 m, da frente aos fundos, perfazendo uma área total de 360 m².

24Campo Grande242.837Um lote de terreno, denominado sob nº 6B da quadra nº 10, do parcelamento Jardim Veraneio, situado no Bairro Veraneio, nesta Capital, com área de 4.319,0013 m². Está em processo de reversão. Doado à União para construção da sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região. Lei nº 4.681, de 12 de junho de 2015.

25Campo Grande126.038Um prédio situado na Rua Cândido Mariano Rondon, 1500 – Centro.

26Campo Grande123.695Uma gleba de terras, denominada de Área 4-C, desmembrada da área 4, situada no prolongamento da Av. Mato Grosso, 5.778 - Parque dos Poderes, com área de 01 hectare, 9.998.93 metros quadrados.

27Campo Grande56.438Lote 31D (trinta e um-D), resultante do desdobro do lote nº 31 (trinta e um) da Quadra 01 (um) parcelamento Vila Esplanada – 2ª Secção - Bairro Cabreúva.

28Campo Grande10.889Lote de terreno determinado sob o nº 32 (trinta e dois) da Quadra 01 (um) do loteamento denominado Vila Esplanada - 2ª Secção - Bairro Cabreúva.

29Campo Grande10.890Lote de terreno determinado sob o nº 33 (trinta e três) da Quadra 01 (um) do loteamento denominado Vila Esplanada - 2ª Secção - Bairro Cabreúva.

30Campo Grande10.891Lote de terreno determinado sob o nº 34 (trinta e quatro) da Quadra 01 (um) do loteamento denominado Vila Esplanada - 2ª Secção - Bairro Cabreúva.

31Campo Grande20.950Um prédio sob nº 668 da Rua 7 de SetembroVila Cidade.

32Campo Grande59.049Área A-5, com 12.001,741 metros quadrados, resultante do desmembramento da Área B, parte do imóvel denominado Fazenda Bálsamo e Lote Esquecido.

33Campo Grande59.050Área A-11, com 9.248,5110 metros quadrados, resultante do desmembramento da Área B, parte do imóvel denominado Fazenda Bálsamo e Lote Esquecido.

34Campo Grande59.051Área A-13, com 14.639,436 metros quadrados, resultante do desmembramento da Área B, parte do imóvel denominado Fazenda Bálsamo e Lote Esquecido.

35Campo Grande10.886Lote de terreno determinado sob nº 18 (dezoito), da Quadra 83 (oitenta e três), Bairro Santa Luzia, medindo 12,00 X 30,00 metros, com área total de 360,00 m².

36Campo Grande10.887Lote de terreno determinado sob nº 19 (dezenove), da Quadra 83 (oitenta e três), Bairro Santa Luzia, medindo 12,00 X 30,00 metros, com área total de 360,00 m².

76Campo Grande59.052Lote de terreno sob número “B-1”, resultante do remembramento dos Lotes 01 a 10 e lote 20 da Quadra 01 (um), do Loteamento denominado Vila Jardim América.

38Campo Grande106.745Lote de terreno nº 15A (quinze-A), do Parcelamento Vila Cidade – Bairro Centro, com área de 2.051,76 m².

39Campo Grande106.746Lote de terreno nº 15 (quinze), do Parcelamento Vila Cidade - Bairro Centro, com área de 3.850,20 m².

40Campo Grande130.515Imóvel Área “A”, resultante do desmembramento a área remembrada dos lotes 09 a 13 e 20 a 23, do Loteamento denominado Vila Castelo, com área total de 3.209,07 m².

41Cassilândia6.631Um lote de terreno urbano - Loteamento Santa Adélia, sob número 3 (três) da quadra A, com a área superficial de quatrocentos e vinte (420) metros quadrados.

42Corumbá11.510Uma área de terreno no perímetro urbano de Campo Grande, medindo 19,00 m (dezenove metros) de frente por 44,00 m (quarenta e quatro metros) de fundos, com a área de 836,00 m².

43Coxim1.247 Lote de terreno sob o nº 01, da quadra 01, com área de 1.254 m² (mil duzentos e cinquenta e quatro metros quadrados) situado no Bairro Flávio Garcia.

44Coxim1.248Lote de terreno sob o nº 01, da quadra 01, com área de 2.896,74 m² (dois mil, oitocentos e noventa e seis metros quadrados e setenta e quatro centímetros quadrados) situado no Bairro Flávio Garcia.

45Coxim8.698Lote de terreno urbano, sob o nº 01 (um), do bloco nº 01 (um), da quadra nº 78, descrito na planta geral da cidade de Coxim, com área de 1.035,00 m² (mil e trinta e cinco metros quadrados).

46Terenos675Gleba 1-A (remanescente) desmembrada de parte do Lote nº 01 da Colônia Velha - Rua Dr. Ary Coelho de Oliveira – Centro.

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