Mato Grosso do Sul
LEI Nº 5.936, DE 19 DE AGOSTO DE 2022.
Nº 5936/2022
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI Nº 5.936, DE 19 DE AGOSTO DE 2022.
Altera a redação do inciso V do § 3º do art. 3º da Lei nº 5.478, de 18 de dezembro de 2019, na forma que menciona.
Publicada no Diário Oficial nº 10.920, de 22 de agosto de 2022, páginas 3 e 4.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O inciso V do § 3º do art. 3º da Lei nº 5.478, de 18 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º ....................................
................................................
§ 3º........................................:
................................................
Vexame especial por junta médica ou junta psicológica: 3,45 UFERMS.” (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 19 de agosto de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado