Mato Grosso do Sul
LEI Nº 5.926, DE 13 DE JULHO DE 2022.
Nº 5926/2022
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI Nº 5.926, DE 13 DE JULHO DE 2022.
Altera a redação de dispositivo da Lei Estadual nº 5.676, de 21 de junho de 2021, que cria a “Fundação de Apoio e Desenvolvimento à Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul”, e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 10.891, de 14 de julho de 2022, página 3.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O art. 5º da Lei nº 5.676, de 21 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º A Fundação será dirigida por um Diretor-Presidente, indicado e nomeado pelo Governador do Estado.” (NR)
Art. 2.
Revogam-se os §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei Estadual nº 5.676, de 21 de junho de 2021.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 13 de julho de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado