Mato Grosso do Sul
LEI Nº 5.922, DE 11 DE JULHO DE 2022.
Nº 5922/2022
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI Nº 5.922, DE 11 DE JULHO DE 2022.
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul a Semana Estadual de Cuidados Paliativos.
Publicada no Diário Oficial nº 10.889, de 12 de julho de 2022, páginas 3 e 4.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica incluída no Calendário de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, na forma do que dispõe o art. 3º da Lei Estadual nº 3.945, de 4 de agosto de 2010, a Semana Estadual de Cuidados Paliativos no Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2.
A Semana Estadual de Cuidados Paliativos deverá ter como objetivo principal integrar os cuidados paliativos na rede de atenção à saúde, promovendo a melhoria da qualidade de vida dos pacientes, com o incentivo ao trabalho em equipe multidisciplinar.
Art. 3.
A Semana Estadual de Cuidados Paliativos deverá ser realizada por meio de ações de conscientização, eventos e de divulgação de material publicitário sobre o tema contra as doenças e o preconceito.
Art. 4.
A Semana Estadual de Cuidados Paliativos acontecerá todos os anos, no segundo sábado do mês outubro, devendo haver ampla divulgação e ser incluída no Anexo do Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Lei nº 3.945, de 4 de agosto de 2010.
Art. 5.
O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, poderá promover a Semana Estadual de Cuidados Paliativos com a conscientização e os cuidados de saúde ativos e integrais prestados à pessoa com doença grave, progressiva e que ameaça a continuidade da vida.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 11 de julho de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado