Mato Grosso do Sul
LEI Nº 5.915, DE 6 DE JULHO DE 2022.
Nº 5915/2022
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI Nº 5.915, DE 6 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de espaço físico adequado de convivência e repouso aos profissionais de enfermagem nos estabelecimentos de saúde públicos e privados no Estado de Mato Grosso do Sul.
Publicada no Diário Oficial nº 10.886, de 7 de julho de 2022, página 2.
REF: Mensagem nº 43, de 6 de julho de 2022 - Veto Parcial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Os estabelecimentos de saúde, públicos ou privados no Estado de Mato Grosso do Sul devem disponibilizar espaço físico com as condições adequadas de convivência e repouso aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, durante o horário de trabalho.
Parágrafo único(VETADO): Mensagem nº 43, de 6 de julho de 2022
I(VETADO);
II(VETADO);
III(VETADO);
IV(VETADO);
V(VETADO).
Art. 2.
Cabe ao Gestor do estabelecimento, em conjunto com o Responsável Técnico da Enfermagem, tornar formalmente as providencias necessárias à garantia da manutenção da saúde dos trabalhadores de enfermagem, em todos os seus aspectos, de maneira que o disposto no caput seja plenamente observado.
Art. 3.
As Comissões de Ética da enfermagem, onde houver, ficam incumbidas de assessorar os gestores e gerentes nas questões envolvendo a saúde ocupacional do profissional de enfermagem.
Art. 4.
Os estabelecimentos de saúde, públicos e privados têm o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem às disposições desta Lei.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 6 de julho de 2022. REINALTO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado