Mato Grosso do Sul
LEI Nº 5.907, DE 21 DE JUNHO DE 2022.
Nº 5907/2022
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI Nº 5.907, DE 21 DE JUNHO DE 2022.
Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a “Semana de Informação, Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico Precoce do Retinoblastoma”, e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 10.867, de 22 de junho de 2022, página 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a “Semana de Informação, Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico Precoce do Retinoblastoma”, a ser realizada, anualmente, na semana em que se inserir o dia 18 de setembro, data em que acontece o Dia Nacional de Conscientização sobre a doença, instituído pela Lei Federal nº 12.637, de 14 de maio de 2012.
Parágrafo únicoA Semana a que se refere o caput deste artigo deverá ser incluída no Anexo do Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme disposto na Lei nº 3.945, de 4 de agosto de 2010.
Art. 2.
São objetivos da “Semana de Informação, Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico Precoce do Retinoblastoma”:
Iincentivar campanhas informativas para ampliar o conhecimento da população acerca do diagnóstico precoce e do tratamento do retinoblastoma e demais enfermidades oculares, especialmente, as detectáveis na primeira infância;
IIdivulgar os principais sintomas do retinoblastoma, que são: reflexo branco na pupila (leucocoria), sensibilidade à luz (fotofobia), dificuldade visual, estrabismo, proptose ocular, dor no olho, globo ocular maior que o normal;
IIIaperfeiçoar, constantemente, as políticas públicas estaduais sobre o tema, com especial atenção àquelas voltadas ao diagnóstico precoce e ao tratamento da doença;
IVfomentar a pesquisa, a ciência e a inovação, no âmbito da saúde, com vistas a identificar e desenvolver novos tratamentos, bem como melhorar aqueles já existentes.
Art. 3.
Durante a Semana de que trata esta Lei poderão ser desenvolvidas ações para a conscientização da população, por meio de procedimentos informativos, educativos, palestras, audiências públicas, seminários, conferências e a produção de material explicativo, digital e/ou impresso, que atinjam os objetivos propostos no art. 2º desta Lei.
Art. 4.
O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 21 de junho de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado