Mato Grosso do Sul
LEI Nº 5.900, DE 14 DE JUNHO DE 2022.
Nº 5900/2022
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI Nº 5.900, DE 14 DE JUNHO DE 2022.
Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.799, de 16 de dezembro de 2021, que autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul a doar com encargos imóveis a Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul.
Publicada no Diário Oficial nº 10.862, de 15 de junho de 2022, páginas 2 e 3.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Acrescenta o inciso VI ao art. 1º da Lei nº 5.799, de 16 de dezembro de 2021, com a seguinte redação:
“Art. 1º .......................................:
....................................................
VIum lote de terreno denominado sob o nº 06 (seis) da quadra nº 41 (quarenta e um) área B, destinado ao comércio, do loteamento denominado Núcleo Habitacional Moreninha III, nesta Cidade, limitando-se: ao Norte, 22,00 metros, e arco de concordância circular de 9,00 metros e desenvolvimento de 14,14 metros com a Avenida Araticum; ao Sul, 31,00 metros, com o lote 05; ao Leste, 5,50 metros, com a Avenida Baobá; e ao Oeste, 14,50 metros, com o espaço livre de uso público, perfazendo a área total de 432,117 metros quadrados, objeto da matrícula nº 267.871, do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Campo Grande-MS.” (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Campo Grande, 14 de junho de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado