Mato Grosso do Sul
LEI Nº 5.896, DE 8 DE JUNHO DE 2022.
Nº 5896/2022
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI Nº 5.896, DE 8 DE JUNHO DE 2022.
Reconhece como atividade essencial a ser mantida em tempos de crises oriundas de moléstias contagiosas o funcionamento das feiras livres.
Publicada no Diário Oficial nº 10.857, de 9 de junho de 2022, página 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Reconhece como atividade essencial a ser mantida em tempos de crises oriundas de moléstias contagiosas, em todo o Estado de Mato Grosso do Sul, o funcionamento das feiras livres.
§ 1ºPara o funcionamento é imprescindível a adoção das medidas de biossegurança recomendadas pela Organização Mundial da Saúde e outras contidas no decreto expedido pelo Poder Executivo competente.
§ 2ºO Poder Público poderá impor restrições à atividade prevista no caput, nas situações excepcionais de emergência e calamidade públicas, as quais serão precedidas de decisão administrativa fundamentada da autoridade competente, que deverá expressamente indicar a extensão, os motivos e critérios científicos emitidos em parecer da Secretaria de Estado de Saúde embasadores das medidas impostas.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 8 de junho de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado