Mato Grosso do Sul
LEI Nº 5.882, DE 16 DE MAIO DE 2022.
Nº 5882/2022
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI Nº 5.882, DE 16 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre a divulgação nas faturas de serviços públicos do número de atendimento à mulher, em casos de violência doméstica, que menciona.
Publicada no Diário Oficial nº 10.834, de 17 de maio de 2022, página 4.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
As Concessionárias de serviços públicos essenciais, como água, energia elétrica, gás e as de telefonia móvel, poderão divulgar em suas faturas de consumo o número da Central de Atendimento à Mulher para os casos de violência doméstica.
Parágrafo únicoA Divulgação prevista no caput deste artigo deverá ser disposta da seguinte forma: “Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180”.
Art. 2.
O Poder Executivo poderá regulamentar a matéria no que couber.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 16 de maio de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado