Mato Grosso do Sul
LEI Nº 5.857, DE 20 DE ABRIL DE 2022.
Nº 5857/2022
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI Nº 5.857, DE 20 DE ABRIL DE 2022.
Modifica a Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul.
Publicada no Diário Oficial nº 10.810, de 25 de abril de 2022, página 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Altera a redação do art. 26, III, da Lei Estadual nº 1.511, de 5 de julho de 1994, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 26.
São Órgãos do Tribunal de Justiça:
.....................................................
IIIquatro Seções Cíveis compostas, cada uma, por seis ou mais desembargadores;
............................................” (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 20 de abril de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado