Mato Grosso do Sul
LEI Nº 5.842, DE 24 DE MARÇO DE 2022.
Nº 5842/2022
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI Nº 5.842, DE 24 DE MARÇO DE 2022.
Estabelece diretrizes para o atendimento multiprofissional para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
Publicado no Diário Oficial nº 10.786, de 25 de março de 2022, página 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O atendimento multiprofissional para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Estado de Mato Grosso do Sul deverá observar a seguintes diretrizes:
Idesenvolvimento de programas e ações que visem a diagnosticar precocemente o Transtorno do Espectro Autista (TEA), de modo a permitir a indicação antecipada ao tratamento;
IIapoio à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico e científico e à inovação, no âmbito da saúde, voltados tanto ao aspecto da detecção precoce, quanto ao tratamento de base terapêutica e medicamentosa, quando se fizer necessário, no intuito de identificar e de desenvolver novos tratamentos e de melhorar os já existentes;
IIIdisponibilização de equipe multi e interdisciplinar para tratamento nas áreas de pediatria, neurologia, psiquiatria, odontologia, psicologia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e fisioterapia;
IVdireito à medicação, quando necessário;
Vdesenvolvimento de instrumentos de informações, análise, avaliação e controle dos serviços de saúde abertos à participação da família e da sociedade;
VIfomentar a promoção da informação, por meio da realização de atividades educativas no âmbito das redes públicas de saúde e de ensino;
VIIapoio psicológico, quando necessário, às famílias do paciente; (acrescentado pela Lei nº 6.228, de 6 de maio de 2024)
VIIIatenção às necessidades de saúde da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, com o objetivo de se realizar diagnóstico precoce e incentivar o diagnóstico tardio em adultos e idosos. (acrescentado pela Lei nº 6.478, de 30 de setembro de 2025)
§ 1ºDetectados sintomas que possam caracterizar os Transtornos do Espectro Autista será realizado o encaminhamento ao tratamento multidisciplinar, na rede pública, de modo a garantir que a criança possa se desenvolver de maneira plena, com saúde e qualidade de vida. (acrescentado pela Lei nº 6.228, de 6 de maio de 2024)
§ 2ºSerão disponibilizados avaliações e os exames, de forma continuada e periódica, de modo a garantir maior eficácia no diagnóstico dos eventuais pacientes. (acrescentado pela Lei nº 6.228, de 6 de maio de 2024)
Art. 2.
O Poder Público poderá firmar convênio com entidades da iniciativa privada, buscando somar esforços voltados ao aperfeiçoamento das políticas públicas sobre o tema, para intensificar a divulgação das informações acerca da importância do diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 3.
As ações programáticas relativas ao Transtorno do Espectro Autista (TEA), assim como as questões a ele ligadas serão definidas em normas técnicas a serem elaboradas segundo critérios e diretrizes, estabelecidas nesta Lei e na legislação pertinente.
Campo Grande, 24 de março de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado