Mato Grosso do Sul
LEI Nº 5.805, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
Nº 5805/2021
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI Nº 5.805, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
Institui 6 (seis) funções de confiança privativas da carreira Gestão de Planejamento e Orçamento, na forma que menciona.
Publicada no Diário Oficial nº 10.710, de 17 de dezembro de 2021, página 50.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Instituem-se 6 (seis) funções de confiança de Chefe de Unidade de Apoio Orçamentário, privativas da carreira Gestão de Planejamento e Orçamento, com retribuição no percentual de 55% (cinquenta e cinco por cento), calculada sobre o subsídio da Classe A, Nível I, do cargo de Analista de Planejamento e Orçamento.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
Campo Grande, 16 de dezembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado