Mato Grosso do Sul
LEI Nº 5.797, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
Nº 5797/2021
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI Nº 5.797, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dá nova redação ao Anexo da Lei nº 4.282, de 14 de dezembro de 2012, que estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS).
Publicada no Diário Oficial nº 10.710, de 17 de dezembro de 2021, páginas 33 e 34.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Campo Grande, 16 de dezembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado
ANEXO DA LEI Nº 5.797, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
Anexo da Lei nº 4.282, de 14 de dezembro de 2012.
DETRAN-MS TABELA DE SERVIÇOS
CÓDIGOSDESCRIÇÃOUFERMS
1001GEREN. PROCESSO - EXAME/REEXAME PSICOLÓGICO (CAPITAL)0,72
1002GEREN. PROCESSO - EXAME ESPECIAL POR JUNTA PSICOLÓGICA 0,72
1004GEREN. PROCESSO - EXAME ESPECIAL POR JUNTA MÉDICA 0,72
1005EXAME PARA FINS PEDAGÓGICOS 3,66
1006GEREN. PROCESSO - EXAME/REEXAME DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL (CAPITAL)0,88
1007CRED. MÉDICO/PSICOL/ANUAL 8,50
1009VALIDAÇÃO DE CADASTRO DE PROCESSO1,96
1010AUTORIZAÇÃO PARA ESTRANGEIRO 1,70
1011EMISSÃO DE PPD OU CNH 1,87
1012GEREN. PROCESSO - EXAME/REEXAME PSICOLÓGICO (INTERIOR) 0,37
1013GEREN. PROCESSO - EXAME/REEXAME DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL (INTERIOR) 0,59
2001EMISSÃO CRV- 1º EMPLACAMENTO 7,00
2002EMISSÃO CRVALTERAÇÃO CARACT. 7,00
2003EMISSÃO CRV - AQUISIÇÃO 7,00
2005REEMISSÃO DE CRV 1,70
2006LIC. VEÍCULO - NO PRAZO 4,53
2007LIC. VEÍCULO - EM ATRASO 5,88
2008INCLUSÃO DE GRAVAME 5,00
2010VISTORIA VEÍC. FINS DIVERSOS 2,13
2012LICENÇA PÁRA-BRISA (MS) 1,00
2015REM. VEÍC. (LEVE) ATÉ 30 KM 2,55
2016REM. VEÍC. (LEVE) FRAÇÃO DE KM 0,06
2017ESTADIA DE VEÍCULO 0,60
2018REGISTRO ANUAL OFICINAS 3,40
2019REGISTRO DE LIVROS 0,85
2020PLACA DE EXPERIÊNCIA 3,40
2022CRED. AGENTE FINANC. SNG 42,50
2023CANCELAMENTO REG. INICIAL 5,10
2024ESTADIA VEÍCULOS TIPOS 2 A 5 0,13
2026VISTORIA 4,25
2027ESTADIA VEÍC. - REM. ACIDENTE 0,13
2028ESTADIA VEÍC. 2-5 - REM. ACID. 0,04
2029EMISSÃO CRV/INCL. GNV/REG. CONTRATO 6,12
2030EMI. CRV - INC/EXC GRAVA. PROPR. 6,12
2031EMISSÃO CRV MESMO PROPRIETÁRIO 0,85
2032ESTADIA DE SIDE-CAR 0,09
2033ESTADIA SIDE-CAR REMOCÃO ACIDENTE 0,03
2034EMI. CRV 1º EMP. ALT. CARACTERÍSTICA 7,00
3002PERMISSÃO COND. VEÍC. EXTERIOR 5,00
3003REL./CERT. PROP/BUSCA PROC. 1,70
3005AUTORIZAÇÃO ALT. CARAC. VEÍC. 1,98
3007BAIXA VEÍC. (SUCATA/FURTO/ROUBO) 1,00
3011CREDENCIAMENTO GUINCHO 5,67
3012CREDEN. REVENDA VEÍC/OFICINA 4,25
3013AUTORIZAÇÃO TRANSP. ESCOLAR 2,13
3014CREDENCIAMENTO ANUAL EMPRESAS 4,25
3015CREDENCIAMENTO C.F.C. 18,42
3016CADASTRAMENTO DESPACHANTE 6,26
3018CREDENCIAMENTO DIRETOR/INSTRUTOR 2,55
3019CREDENCIAL DIR./INSTR./EXAMINADOR 1,02
3020LIC. INSTRUTOR AUTÔNOMO 0,51
3021CURSO C. HORÁRIA ATÉ 19 H/A 1,70
3022COMPLEMENTAÇÃO GUIAS 0,00
3030CURSO ATUAL. RENOVA C.N.H 1,70
3031CURSO C. HORÁRIA +20 -45 H/A 5,00
3032CURSO C. HORÁRIA +45 -60 H/A 10,00
3033CURSO C. HORÁRIA +60 -100 H/A 15,00
3034CURSO C. HORÁRIA +100 H/A 20,00
3035CERTIFICADO CURSO - 2ª VIA 0,85
3036REG. CURSO ESPECIALIZAÇÃO 1,13
3037CRED. ENTIDADE ÁREA PSIC/MED. 4,25
3038VISTORIA CFC/ENT 200 KM 13,35
3039VISTORIA CFC/ENT +200 KM 22,14
3040CRED. ESP. CONCESS/REVENDA 18,42
3041ENVIO DOCUMENTO RESIDÊNCIA 0,43
3042RELACRAÇÃO DE PLACA 1,28
3044ESCOLHA NÚMERO PLACA 8,50
3045REM. VEÍC. (MÉDIO) ATÉ 30 KM 5,10
3046REM. VEÍC. (MÉDIO) FRAÇÃO DE KM 0,12
3047EXAME/REEXAME TEÓRICO-TÉCNICO 1,70
3050EXAME/REEXAME PRÁTICO 2,55
3053RELATÓRIO BAIXA COMPLEX. 21,25
3054RELATÓRIO MÉDIA COMPLEX. 25,50
3055RELATÓRIO ALTA COMPLEX. 42,50
3058REM. VEÍC. (PESADO) ATÉ 30 KM 15,30
3059REM. VEÍC. (PESADO) FRAÇÃO DE KM 0,34