Mato Grosso do Sul
LEI Nº 5.775, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021.
Nº 5775/2021
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI Nº 5.775, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021.
Denomina Nilson de Moura Páscoa o prédio da unidade local da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro) no Município de Paranaíba.
Publicada no Diário Oficial nº 10.703, de 10 de dezembro de 2021, página 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Passa a denominar-se Nilson de Moura Páscoa o prédio da unidade local da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal de Mato Grosso do Sul (Iagro) do Município de Paranaíba.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 9 de dezembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado