Mato Grosso do Sul
LEI Nº 5.770, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021.
Nº 5770/2021
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI Nº 5.770, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a emissão de contracheque e comprovante de rendimentos em formato acessível aos servidores públicos estaduais com deficiência visual.
Publicada no Diário Oficial nº 10.700, de 8 de dezembro de 2021, página 8.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica assegurado aos servidores públicos estaduais com deficiência visual, o direito de receber os contracheques e comprovante de rendimentos em formato acessível.
Parágrafo únicoNos termos do § 2º do art. 68 da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), consideram-se formatos acessíveis “os arquivos digitais que possam ser reconhecidos e acessados por softwares leitores de telas ou outras tecnologias assistidas que vierem a substituí-los, permitindo leitura com voz sintetizada, ampliação de caracteres, diferentes contrastes e impressão em Braille”.
Art. 2.
Os servidores públicos estaduais com deficiência visual, deverão requerer, no setor competente, o recebimento dos contracheques e comprovantes de rendimentos, na forma estabelecida no caput do art. 1º desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Campo Grande, 7 de dezembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado