Mato Grosso do Sul
LEI Nº 5.763, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
Nº 5763/2021
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI Nº 5.763, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
Denomina de Delegado Olindo Inácio da Silva, o prédio da 1ª Delegacia de Polícia Civil e da Delegacia Regional do Município de Fátima do Sul.
Publicada no Diário Oficial nº 10.694, de 1º de dezembro de 2021, página 28.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O prédio da 1ª Delegacia de Polícia Civil e da Delegacia Regional do Município de Fátima do Sul passa a denominar-se Delegado Olindo Inácio da Silva.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 30 de novembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado