Mato Grosso do Sul
LEI Nº 5.748, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021.
Nº 5748/2021
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI Nº 5.748, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021.
Institui a Campanha de Conscientização e Incentivo à Doação de Cabelos, Corte Solidário, destinados a pessoas com alopecia induzida por quimioterapia.
Publicada no Diário Oficial nº 10.676, de 10 de novembro de 2021, página 3.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída a Campanha de Conscientização e Incentivo à Doação de Cabelos, Corte Solidário, destinados às pessoas com alopecia induzida por quimioterapia, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 27 de novembro, Dia Nacional de Combate ao Câncer, com o objetivo de coletar mechas de cabelo para a confecção de perucas.
Parágrafo únicoOs cabelos arrecadados na forma do caput deste artigo, deverão ter, no mínimo, 15 (quinze) centímetros de comprimento, e serão destinados somente à confecção gratuita de perucas para pessoas com alopecia induzida por quimioterapia, vedada qualquer utilização comercial.
Art. 2.
O Poder Público poderá promover ações de mobilização à Campanha instituída por esta Lei, em parceria com entidades assistenciais, e com o auxílio da sociedade civil organizada, mediante:
Irealização de mutirões e disponibilização de postos de coleta das mechas de cabelo;
IIpeças publicitárias a serem inseridas nos meios de comunicação;
IIIcriação de oportunidade de integração de órgãos e entidades, públicos e privados, em ações conjuntas para a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 9 de novembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado