Mato Grosso do Sul
LEI Nº 5.732, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021.
Nº 5732/2021
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI Nº 5.732, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021.
Altera a redação de dispositivo da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul.
Publicada no Diário Oficial nº 10.654, de 13 de outubro de 2021, página 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O inciso VIII do § 1º do art. 192 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 192.
...........................................
§ 1º......................................................:
..............................................................
VIIIa partir de agosto de 2021, 5,20%;
...................................................” (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de agosto de 2021.
Campo Grande, 7 de outubro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado