Mato Grosso do Sul
LEI Nº 5.713, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021.
Nº 5713/2021
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI Nº 5.713, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021.
Denomina “Prefeito Helio Peluffo” o Anel Viário que contorna o Município de Ponta Porã.
Publicado no Diário Oficial ne 10.627, de 8 de setembro de 2021, página 4.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica denominado “Prefeito Helio Peluffo” o Anel Viário que liga a BR 463 à rodovia MS 164, fazendo o Contorno no Município de Ponta Porã.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 3 de setembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado