Mato Grosso do Sul
LEI Nº 5.711, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021.
Nº 5711/2021
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI Nº 5.711, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a permutar o imóvel que menciona, nos termos que especifica.
Publicada no Diário Oficial nº 10.627,d e 8 de setembro de 2021, página 3.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Autoriza-se o Poder Executivo a permutar o imóvel localizado no Município de Ladário-MS, matriculado sob o nº 4.708 (matrícula anterior 1.466), determinado por lote de terreno urbano nº 13, registrado no Cartório do 5º Ofício Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição da Comarca de Corumbá-MS, com área de 141,84 m², de propriedade do Estado de Mato Grosso do Sul, com o imóvel localizado no Município de Ladário-MS, matriculado sob o nº 3.176, determinado por lote de terreno sob o nº 14, registrado no Cartório do 1º Ofício de Registro Público e de Protestos de Títulos Cambiais da Comarca de Corumbá-MS, com área de 141,84 m², de propriedade de Luis Antonio Gomes de Oliveira consoante documentos acostados ao Processo nº 13/000256/2011.
Parágrafo únicoOs imóveis objetos da permuta, especificados no caput deste artigo, têm as seguintes descrições:
Iimóvel da matrícula nº 4.708 (matrícula anterior nº 1.466): lote de terreno urbano sob o nº 13 da Alameda Santa Lúcia, da Quadra “A”, loteamento Riachuelo, da cidade de Ladário-MS, medindo 7,88 m de frente, por 18,00 m de fundos, com área de 141,84 m², limitando-se ao Norte, com o lote nº 29 da Alameda Carlos Saraiva Júnior; ao Sul, com a Alameda Santa Lúcia; ao Nascente, com os lotes nºs 01 e 02 da Rua Afonso Pena; ao Poente, com o lote nº 14 da Alameda Santa Lúcia, de propriedade do Estado de Mato Grosso do Sul;
IIimóvel da matrícula nº 3.176: lote de terreno sob o nº 14 da Alameda Santa Lúcia, do Loteamento Riachuelo, no Bairro Almirante Tamandaré, na cidade e Município de Ladário-MS, medindo 7,88 m de frente, por 18,00 m de fundos, limitando-se ao Norte, com o lote nº 30 da Rua Carlos Saraiva Junior; ao Sul, com a Alameda Santa Lúcia; ao Nascente, com o lote nº 13 da Alameda Santa Lúcia, e ao Poente, com o lote nº 15 da Alameda Santa Lúcia, propriedade de Luis Antonio Gomes de Oliveira.
Art. 2.
A transferência dos imóveis, decorrente da permuta prevista nesta Lei, far-se-á mediante o devido registro à margem das matrículas, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei Estadual nº 273, de 19 de outubro de 1981.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 3 de setembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado