Mato Grosso do Sul
LEI Nº 5.696, DE 4 DE AGOSTO DE 2021.
Nº 5696/2021
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI Nº 5.696, DE 4 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre a prioridade de imunização dos Representantes Religiosos no programa de vacinação contra o Coronavírus - Covid-19, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
Publicado no Diário Oficial nº 10.597, de 5 de agosto de 2021, página 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica concedido no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul a prioridade de imunização dos Representantes Religiosos no Programa de Vacinação contra a Covid-19.
Art. 2.
Para fins desta Lei deverá ser comprovada a qualificação do Representante religioso, nos seguintes termos:
Iser Pastor(a), Padre ou Líder Religioso, credenciado por sua representação religiosa, para esta finalidade específica;
IIapresentar comprovante de endereço da instituição religiosa a qual pertence ou, sendo o caso, do contrato de aluguel devidamente assinado por duas testemunhas, com reconhecimento de firma das partes envolvidas.
Art. 3.
Aos representantes religiosos que comprovarem os requisitos do artigo anterior são assegurados à prioridade nas campanhas de vacinação contra doenças contagiosas realizadas no Estado de Mato Grosso do Sul, os quais se somarão a outros grupos definidos como prioritários.
Art. 4.
Cabe ao Poder Executiva a adoção de todas as medidas necessárias para a inclusão dos Representantes Religiosos ao grupo de risco e consequente prioridade na vacinação.
Art. 5.
Ao Poder Executivo caberá a regulamentação desta Lei.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 4 de agosto de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado