A Lei nº 1.239, de 18 de dezembro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimo:“CAPÍTULO II DO FÓRUM DELIBERATIVO DO MS-INDÚSTRIA” (NR)
“Art. 3º O Fórum Deliberativo do MS-Indústria (MS-INDÚSTRIA), a que se refere o art. 151 da Constituição Estadual, é órgão colegiado de deliberação, constituído por nove membros efetivos e igual número de suplentes, nomeados pelo Governador, após prévia aprovação pela Assembleia Legislativa, para mandatos de dois anos.
§ 1ºO Fórum Deliberativo do MS-Indústria será constituído por representantes dos seguintes órgãos e instituições:
ISecretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar;
IISecretaria de Estado de Fazenda;
IIISecretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho;
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§ 2ºOs nomes indicados na forma prevista no § 1º deste artigo serão propostos ao Governador do Estado, que encaminhará a lista à aprovação da Assembleia Legislativa. -A. Na hipótese de as instituições relacionadas nos incisos de IV a IX do § 1º deste artigo não indicarem seus representantes, no prazo de 10 (dez) dias da solicitação enviada pela SEMAGRO, o Governador do Estado indicará o dirigente máximo da instituição e um membro da diretoria para exercer, respectivamente, as funções de membros titular e suplente na composição do Fórum Deliberativo do MS-Indústria e procederá ao encaminhamento da lista à Assembleia Legislativa. -B. Na hipótese de as instituições indicadas na forma prevista no § 2º-A deste artigo solicitarem a substituição de seus representantes, mediante ofício encaminhado à SEMAGRO, os trabalhos do Fórum Deliberativo do MS-Indústria prosseguirão com a atual composição até que seja encaminhada pelo Chefe do Poder Executivo a lista com os nomes dos novos indicados e ocorra a sua aprovação pela Assembleia Legislativa.
§ 3ºO representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (SEMAGRO) atuará como Presidente do Fórum Deliberativo do MS-Indústria.
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§ 5ºO Fórum Deliberativo do MS-Indústria vincula-se à estrutura da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar, a qual compete prestar-lhe apoio técnico.
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“Art. 4º O Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras no Mato Grosso do Sul (OCB/MS), a Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) poderão indicar representantes para integrar o Fórum Deliberativo do MS-Indústria, na qualidade de membros consultivos e sem direito a voto.” (NR)
“Art. 5º Compete ao Fórum Deliberativo do MS-Indústria:
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Parágrafo únicoOs projetos ou propostas serão analisados em todos os seus aspectos por técnicos da SEMAGRO que emitirão parecer sobre os impactos socioeconômicos relativos à implantação, expansão, reativação, relocalização ou modernização de empreendimentos econômicos produtivos e de outros aspectos de interesse do Estado.” (NR)
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