Mato Grosso do Sul
LEI Nº 5.682, DE 29 DE JUNHO DE 2021.
Nº 5682/2021
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI Nº 5.682, DE 29 DE JUNHO DE 2021.
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Apoio e Defesa da Criança e do Adolescente (AADCA), no Município de Eldorado.
Publicada no Diário Oficial nº 10.555, de 30 de junho de 2021, página 3.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação de Apoio e Defesa da Criança e do Adolescente (AADCA), com sede e foro no Município de Eldorado, inscrita no CNPJ 06.343.661/0001-04.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 29 de junho de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado