Mato Grosso do Sul
LEI Nº 5.674, DE 14 DE JUNHO DE 2021.
Nº 5674/2021
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI Nº 5.674, DE 14 DE JUNHO DE 2021.
Altera o texto do art. 163 da Lei Estadual nº 1.810 de 22 de dezembro de 1997, que “Dispõe sobre os tributos de competência do Estado e dá outras providências”.
Publicada no Diário Oficial nº 10.538, de 15 de junho de 2021, página 3.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O art. 163 da Lei Estadual nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 163.
No caso de inutilização, perda, perecimento, apropriação indébita, furto, ou roubo de veículo, o IPVA a ele vinculado:
...............................................” (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 14 de junho de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado