Mato Grosso do Sul
LEI Nº 5.658, DE 12 DE MAIO DE 2021.
Nº 5658/2021
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI Nº 5.658, DE 12 DE MAIO DE 2021.
Dispõe sobre a divulgação nas faturas de serviços públicos que específica, de mensagem de incentivo à doação de sangue.
Publicada no Diário Oficial nº 10.505, de 13 de maio de 2021, página 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
As concessionárias de serviços públicos essenciais, como água, energia elétrica e gás, bem como as operadoras de planos de saúde no Estado de Mato Grosso do Sul, poderão divulgar, em suas faturas de consumo, mensagens de incentivo à doação de sangue.
Parágrafo únicoA publicidade da mensagem prevista no caput deste artigo deverá conter a seguinte frase:
“DOE SANGUE E AJUDE A SALVAR VIDAS!”.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 12 de maio de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado